Modelo de Alegações Finais da Defesa em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha, Art. 24-A) – Contestação por Ausência de Ciência Inequívoca e Fragilidade Probatória
Publicado em: 03/11/2024 Direito Penal Processo PenalALEGAÇÕES FINAIS – DEFESA
PROCESSO Nº 0000640-36.202.8.17.4920
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Toritama/PE, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Acusado: R. R. da S., brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 100, Bairro Centro, Toritama/PE, CEP 55125-000, endereço eletrônico: [email protected].
Defensor: Dr. A. B. de S., OAB/PE 00000, endereço profissional na Rua dos Advogados, nº 10, Centro, Toritama/PE, CEP 55125-000, endereço eletrônico: [email protected].
3. SÍNTESE DOS FATOS
O acusado, R. R. da S., foi denunciado pelo Ministério Público pela suposta prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, sob a alegação de que, no dia 20/11/2023, às 16h47min, no município de Toritama/PE, teria descumprido decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0000640-36.202.8.17.4920, ao manter contato com a vítima por meio do aplicativo WhatsApp.
A denúncia baseia-se em registros de mensagens trocadas via aplicativo, as quais teriam sido enviadas após a concessão de medida protetiva de urgência em favor da suposta vítima, proibindo o acusado de se aproximar e de manter contato, por qualquer meio de comunicação.
O acusado, em sede policial, negou a intenção de descumprir ordem judicial, alegando que o contato se deu em contexto de discussão sobre assuntos familiares e que não tinha ciência inequívoca da vigência da medida à época dos fatos.
Durante a instrução, foram ouvidas a vítima e testemunhas, sendo juntados aos autos prints e registros das mensagens, sem, contudo, demonstração cabal da data exata do envio das mensagens e da ciência do acusado acerca da intimação da medida protetiva.
Assim, a presente defesa apresenta suas ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos que seguem.
4. PRELIMINARES
4.1. Ausência de demonstração inequívoca da ciência da medida protetiva
A defesa destaca, preliminarmente, a ausência de comprovação nos autos de que o acusado foi devidamente intimado acerca da decisão judicial que impôs as medidas protetivas. Conforme entendimento consolidado, a configuração do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, exige a ciência inequívoca do destinatário quanto à existência e ao conteúdo da ordem judicial.
Não há nos autos certidão de intimação pessoal ou qualquer outro elemento que ateste, de forma clara, que o acusado tinha conhecimento formal da medida protetiva antes do suposto descumprimento.
Assim, a ausência de demonstração da ciência inequívoca da medida protetiva constitui óbice intransponível à configuração do delito, impondo-se o reconhecimento da atipicidade da conduta.
4.2. Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
A denúncia não descreve, de forma individualizada e precisa, a conduta do acusado, limitando-se a afirmar genericamente o descumprimento da decisão judicial, sem indicar de modo claro o conteúdo das mensagens, o contexto do contato e a data exata do envio, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
Diante disso, requer-se o reconhecimento das preliminares, com a consequente absolvição do acusado.
5. DO DIREITO
5.1. Tipicidade e Elementos do Crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A
O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, exige, para sua configuração, a existência de decisão judicial válida, a ciência inequívoca do acusado acerca da medida e o efetivo descumprimento da ordem.
No caso dos autos, não restou comprovado, de forma segura, que o acusado foi devidamente intimado da decisão judicial antes do suposto contato com a vítima. A ausência de certidão de intimação ou outro meio hábil a demonstrar a ciência do acusado impede a configuração do dolo, elemento subjetivo indispensável ao tipo penal.
Ademais, a prova colhida em juízo não permite concluir, com a certeza necessária à condenação, que o acusado agiu com vontade livre e consciente de descumprir a ordem judicial. O conteúdo das mensagens, conforme registrado, limita-se a tratar de questões familiares, não havendo demonstração de intenção de afrontar a autoridade da"'>...
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