Aqui está a simulação do voto do magistrado, redigida em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Presidente, eminentes colegas, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por J. G. C. contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Extinção de Condomínio com Pedido de Tutela Provisória (processo nº 5001120-87.2025.8.24.0061), que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante.

Dos Fatos

O agravante, coproprietário do imóvel situado na Comarca de São Francisco do Sul/SC, vem sendo impedido de exercer seu direito de copropriedade e de habitação no imóvel, em razão de medida protetiva ajuizada por sua genitora, M. C.. A tutela de urgência foi requerida para garantir o exercício deste direito, sendo indeferida na origem sob o fundamento de ausência de prova do impedimento e da urgência da medida.

Da Fundamentação Jurídica

A CF/88, art. 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Neste sentido, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao presente caso.

O direito à propriedade está consagrado na CF/88, art. 5º, inciso XXII e encontra proteção no CCB/2002, art. 1.228, que garante ao proprietário o pleno exercício de seus direitos sobre o bem. No caso em análise, a existência de medida protetiva que impede o agravante de acessar o imóvel comum configura violação ao direito de propriedade e à sua fruição.

Para concessão da tutela de urgência, conforme disposto no CPC/2015, art. 300, é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade do direito e do periculum in mora. A probabilidade do direito do agravante está evidenciada pela sua condição de coproprietário do imóvel, enquanto o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do impedimento de acesso ao bem comum, que compromete o resultado útil do processo.

Ademais, deve-se observar o princípio da proporcionalidade, previsto na CF/88, art. 1º, inciso III, que assegura a dignidade da pessoa humana. Negar ao agravante o exercício de seu direito de copropriedade, mesmo diante de prova inequívoca do impedimento, viola este princípio constitucional.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a relevância da proteção ao direito de copropriedade, especialmente em situações que envolvam risco de dano irreparável. Cito como exemplo:

• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056341-41.2023.8.19.0000: \"...o direito em conflito deve ser sopesado... Recurso parcialmente provido.\"
• TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJSP: \"...o perigo de dano é evidenciado... Recurso provido.\"

A análise conjunta das decisões mencionadas reforça o entendimento de que o direito de propriedade deve ser garantido sempre que comprovados os requisitos legais para sua tutela.

Da Decisão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto por J. G. C., reformando a decisão agravada para deferir a tutela de urgência pleiteada na origem, nos seguintes termos:

1. Garantir ao agravante o exercício de seu direito de copropriedade e acesso ao imóvel, ou, subsidiariamente, suspender os efeitos da medida protetiva no que tange ao imóvel comum até decisão final.
2. Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular da Ação de Extinção de Condomínio.

Ressalto que a presente decisão visa assegurar o pleno exercício do direito de propriedade, sem prejuízo de posterior análise do mérito da ação principal.

Conclusão

Assim, conheço do recurso e voto pelo seu provimento, determinando a reforma da decisão agravada para garantir a tutela de urgência requerida.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ___ de ___________ de 2025.

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Desembargador Relator

Essa simulação de voto foi elaborada com base nos elementos do documento jurídico fornecido, seguindo a estrutura de um voto fundamentado, com análise dos fatos, direito aplicável, jurisprudência relevante e decisão final.