Modelo de Pedido de Reconsideração em Ação de Dissolução Parcial de Sociedade com Discussão sobre Pagamento de Pró-Labore e Bloqueio de Valores
Publicado em: 08/04/2025 Processo CivilEmpresaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Processo nº: 5005770-22.2024.8.21.5001
F. Q. R., já qualificado nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE que move em face de G. A. DA S. e G. A. DA S. E CIA LTDA, por seu procurador infra-assinado (instrumento de mandato já acostado aos autos), com endereço profissional na Rua [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 10, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 505, apresentar o presente:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
em face da decisão interlocutória proferida no Evento 62, que ratificou a decisão do Evento 46 e determinou o bloqueio de valores da empresa para pagamento de pró-labore ao réu, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
DOS FATOS
O autor, F. Q. R., ajuizou a presente ação de dissolução parcial de sociedade em face de G. A. da S. e da empresa G. A. da S. e Cia Ltda, da qual ambos são sócios. Em sede de reconvenção, o réu pleiteou tutela provisória de urgência para restabelecimento do pagamento de seu pró-labore, o que foi parcialmente deferido por este juízo no Evento 46.
Ocorre que, conforme já exposto na manifestação do Evento 56, o autor não se opõe ao pagamento do pró-labore, desde que haja autorização expressa e formal para tanto, inclusive com a devida formalização contábil e bancária, a fim de evitar futuras alegações de apropriação indevida ou descumprimento de obrigações fiscais e societárias.
O autor, na condição de gestor da sociedade, vem enfrentando dificuldades operacionais e jurídicas para efetuar o pagamento do pró-labore ao réu, especialmente diante da ausência de autorização expressa e documentada para a movimentação bancária nesse sentido, o que pode acarretar responsabilidade pessoal e patrimonial indevida.
Ademais, a decisão agravada determinou o bloqueio de valores da empresa no montante de R$ 15.000,00, sem considerar que o autor, desde o deferimento da tutela, buscou viabilizar o cumprimento da ordem judicial, mas esbarrou em entraves operacionais e na ausência de autorização expressa do próprio réu para que o pagamento fosse realizado diretamente em sua conta bancária.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 505, o juiz pode rever suas decisões interlocutórias enquanto não proferida a sentença. O pedido de reconsideração é, portanto, medida processualmente cabível e juridicamente adequada.
A decisão agravada, ao ratificar a determinação de pagamento do pró-labore sem considerar os obstáculos operacionais e jurídicos enfrentados pelo autor, incorre em risco de responsabilização indevida do gestor e afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da segurança jurídica.
O pró-labore, por sua natureza, exige previsão contratual ou deliberação societária expressa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso concreto, não há prova de que tenha havido deliberação entre os sócios para fixação ou retomada do pró-labore, tampouco autorização expressa para que o autor realize o pagamento em nome da sociedade.
Conforme o CPC/2015, art. 300, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano. No entanto, a decisão agra"'>...
