Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº 5005770-22.2024.8.21.5001/RS

Trata-se de pedido formulado por G. A. DA S., sócio afastado irregularmente da empresa G. A. DA S. E CIA LTDA, que objetiva o cumprimento de decisão judicial visando o pagamento dos valores de pró-labore devidos, com fundamento no CPC/2015, art. 536 e seguintes, bem como a aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação de fazer.

Da Fundamentação

Conforme os fatos apresentados nos autos, verifica-se a irregularidade no afastamento do sócio Requerente, o que resultou na suspensão do pagamento de pró-labores devidos, de caráter alimentar, desde março de 2024. É incontroverso que tal decisão compromete a subsistência do Requerente, configurando o periculum in mora.

O fumus boni iuris também se encontra presente, tendo em vista a decisão judicial já proferida determinando a retomada do pagamento dos valores devidos ao Requerente. A resistência injustificada por parte do Requerido em cumprir a obrigação reforça a necessidade de adoção de medidas coercitivas cabíveis, nos termos do CPC/2015, art. 536.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada, sob pena de nulidade. Nesse sentido, destaco que a decisão deste juízo é pautada nos elementos probatórios constantes nos autos, bem como na legislação aplicável, especialmente o CPC/2015, art. 300 e 536, e o CCB/2002, art. 402.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial também corrobora a determinação de bloqueio de valores para garantir o cumprimento de obrigações alimentares, como no caso em comento. Cito como precedentes:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determinação de bloqueio de valores para assegurar a subsistência do autor, reforçando o caráter alimentar da verba.
• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Garantia da satisfação de crédito por meio de medidas coercitivas, resguardando o equilíbrio entre as partes.

Da Decisão

Diante do exposto, com fundamento na legislação e jurisprudência aplicáveis, voto pela procedência do pedido formulado pelo Requerente, nos seguintes termos:

1. Determino o bloqueio imediato dos valores de pró-labore devidos ao Requerente, corrigidos e atualizados, nas contas bancárias da empresa G. A. DA S. E CIA LTDA e do sócio F. Q. R.;
2. Autorizo a expedição de alvará judicial para transferência dos valores bloqueados diretamente à conta bancária do Requerente;
3. Fixo multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, nos termos do CPC/2015, art. 536, §1º;
4. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado por G. A. DA S., determinando o cumprimento da obrigação de fazer, conforme os termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Alegre, 05 de março de 2025.

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito
Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - RS