Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Senhoras e Senhores, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados nos autos do processo nº 5005770-22.2024.8.21.5001/RS, que trata da Dissolução Parcial de Sociedade e da obrigação de fazer consistente no pagamento de pró-labore ao réu, senhor G. A. da S..

DA ANÁLISE DOS FATOS

Conforme relatado, o autor, Fernando Quaresma Ramos, foi afastado da administração societária sem observância dos critérios legais. Contudo, foi determinado por despacho judicial que o autor retomasse o pagamento do pró-labore ao réu. Tal decisão tem como base o caráter alimentar dessa verba, essencial para a subsistência do réu.

Verifico, no entanto, que o autor não cumpriu a determinação judicial, deixando de efetuar os pagamentos devidos. Tal conduta caracteriza descumprimento de ordem judicial, causando prejuízo ao réu e comprometendo o princípio da dignidade da pessoa humana.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a expor os fundamentos legais que embasam minha decisão.

O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 497, prevê a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para garantir o cumprimento de decisões judiciais. O descumprimento de ordem judicial, por sua vez, configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme disposto no CPC/2015, artigo 77, inciso IV.

Além disso, o caráter alimentar do pró-labore, reconhecido no despacho de Vossa Excelência, reforça a necessidade de cumprimento imediato da obrigação, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, inciso III).

O artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, autoriza o magistrado a determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de suas decisões. Entre essas medidas, incluem-se a aplicação de multa e o bloqueio de valores.

DA JURISPRUDÊNCIA

A aplicação de medidas coercitivas para garantir o cumprimento de decisões judiciais encontra respaldo na jurisprudência pátria. Cito, a título exemplificativo, os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: \"Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, ambos do CPC.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Guarulhos: \"Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC.\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mirassol: \"Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV.\"

CONCLUSÃO

Considerando os fatos narrados, as disposições legais aplicáveis e a jurisprudência mencionada, entendo que o descumprimento da ordem judicial por parte do autor é evidente. Tal conduta não pode ser admitida, pois compromete a efetividade da prestação jurisdicional e a dignidade da pessoa humana do réu, que depende do pró-labore para sua subsistência.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no artigo 497 do CPC/2015 e no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo réu, determinando que o autor, Fernando Quaresma Ramos, cumpra, de forma imediata, a obrigação de fazer consistente no pagamento do pró-labore devido ao réu, Gilson Alves da Silva.

Em caso de descumprimento, autorizo a aplicação de medidas coercitivas, como bloqueio de valores ou multa diária, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015.

Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Porto Alegre/RS, 10 de fevereiro de 2025.

Magistrado
Vara Regional Empresarial de Porto Alegre