Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 10

Parte Geral - (Ir para)

Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS (Ir para)

Título Único - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS (Ir para)
Capítulo I - DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes.
  • Princípio da não surpresa
Art. 10

- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  • Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
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Decadência. Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Embargos de declaração. Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio da não surpresa (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 487, parágrafo único (Prescrição e decadência. Reconhecimento. Contraditório).
CPC/2015, art. 1.023, § 2º (Embargos de declaração. Eventual acolhimento. Contraditório).
CF/88, art. 5º, LV (Contraditório).