Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. G. em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da [indicar a vara], que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos no processo de execução de título extrajudicial. O agravante busca a reforma da decisão alegando que os agravados possuem créditos em outros processos judiciais e que há fortes indícios de probabilidade de direito, nos termos do CPC/2015.

FUNDAMENTAÇÃO

No que tange à matéria trazida à apreciação, é necessário destacar os fundamentos jurídicos que embasam a análise do presente recurso.

1. Da Penhora no Rosto dos Autos

O artigo 860 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que a penhora no rosto dos autos é cabível quando há indícios de que o devedor possui créditos em outros processos judiciais. No caso em análise, o agravante demonstrou, de forma satisfatória, a existência de processos judiciais em que os agravados figuram como credores.

A exigência de comprovação prévia do crédito, conforme imposta pelo juízo de origem, extrapola os requisitos legais e inviabiliza o uso de uma ferramenta legítima e eficaz para garantir a satisfação do crédito do exequente.

2. Da Tutela de Urgência

Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão presentes. Existe forte probabilidade de que os agravados possuam créditos a serem recebidos em outros processos, e a ausência de uma medida cautelar comprometeria a execução do crédito do agravante.

3. Do Princípio da Menor Onerosidade

O princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do CPC/2015, garante que a execução seja realizada de forma menos gravosa ao devedor, mas sem prejudicar o direito do credor à satisfação de seu crédito. A penhora no rosto dos autos atende a esse princípio, pois constitui uma medida proporcional e eficaz para garantir o cumprimento da obrigação.

4. Jurisprudência Aplicável

Os Tribunais Superiores têm reconhecido a possibilidade de mitigar o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 em situações excepcionais que demandem tutela jurisdicional urgente. No caso, a necessidade de garantir a efetividade da execução justifica a aplicação desse entendimento.

Destaco, por exemplo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em que se admitiu a mitigação do rol do artigo 1.015 em situações urgentes, desde que presentes os requisitos legais.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 860, 300 e 805 do CPC/2015, bem como no artigo 93, IX da Constituição Federal, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento interposto por Dércio Galafassi, para reformar a decisão agravada e determinar a penhora no rosto dos autos dos processos judiciais em que os agravados figuram como credores.

Determino ainda que os agravados sejam intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal.

Por fim, condeno os agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do débito em execução.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz Relator