Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto nos autos do processo nº [número do processo], em que são partes o Autor [nome do autor] e o Réu [nome do réu]. O presente recurso discute a penhora de verbas de natureza alimentar, sendo alegada a sua impenhorabilidade com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, art. 833, IV, e na Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, que trata da dignidade da pessoa humana.

Voto

1. Da Competência

Em análise preliminar, verifico que a competência para apreciação do mérito da penhora de verbas recai sobre o Juízo da execução, conforme dispõe a jurisprudência consolidada e o Código de Processo Civil de 2015. Assim, o Juízo da 3ª Vara Cível deve limitar-se a cumprir a determinação do Juízo da 1ª Vara Cível, sem adentrar no mérito da natureza das verbas discutidas.

2. Da Impenhorabilidade das Verbas

O Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, estabelece que são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar, salvo exceções previstas para pagamento de prestações alimentícias. Este dispositivo assegura a proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, conforme expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, art. 1º, III.

No presente caso, restou comprovado nos autos que as verbas objeto da penhora possuem natureza alimentar, sendo indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família. Não havendo comprovação de que tais valores seriam utilizados para pagamento de prestações alimentícias, sua penhora é vedada por lei.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial reforça a tese da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. Destaco, por exemplo, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP), que dispõe sobre o ônus do devedor em comprovar a impenhorabilidade e a limitação do credor quanto à indicação de bens penhoráveis. Tal decisão é aplicável de forma análoga ao presente caso.

4. Da Preservação de Direitos Fundamentais

A proteção das verbas alimentares está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana e à preservação do mínimo existencial. É dever do Estado e do Poder Judiciário garantir que tais direitos sejam respeitados, tornando-se inadmissível qualquer ato que comprometa a subsistência do indivíduo e de sua família.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na legislação infraconstitucional (CPC/2015, art. 833, IV), JULGO PROCEDENTE o pedido e DECLARO a impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar objeto da presente controvérsia.

Determino, ainda, o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível para cumprimento desta decisão e demais providências cabíveis, conforme a competência estabelecida em lei.

É como voto.

[Localidade], [data].

Magistrado: [nome do magistrado]