Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso interposto pela Requerida, que busca a anulação da sentença de revelia proferida nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]. A parte requerente alega que os atestados médicos apresentados, que justificariam a ausência de manifestação no prazo, foram desconsiderados pelo juízo a quo. Além disso, aponta a ausência de análise da alegação de incompetência territorial, suscitada oportunamente.

Após análise detida dos autos e dos argumentos apresentados pelas partes, passo à apreciação do mérito.

Voto

1. Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é dever do magistrado analisar os fatos e aplicar o direito de forma a garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, conforme disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88.

Em relação aos fatos narrados, verifico que a Requerida apresentou atestados médicos que comprovam, de forma idônea, a sua incapacidade temporária para o exercício de suas atividades profissionais durante o prazo processual. Esses documentos, emitidos por profissionais habilitados, possuem presunção de veracidade e, à luz do art. 223, §1º, do CPC/2015, impõem a suspensão dos prazos processuais em casos de força maior.

Ademais, a ausência de análise da alegação de incompetência territorial configura grave violação ao princípio do devido processo legal. O art. 46 do CPC/2015 dispõe que, em regra, o foro competente é o do domicílio da parte requerida, sendo a análise da competência territorial matéria de ordem pública, que deve ser enfrentada de ofício quando suscitada.

Por fim, destaco a jurisprudência consolidada no sentido da primazia do julgamento de mérito, que visa evitar decisões que comprometam a defesa das partes por questões meramente formais. Decisões que desconsiderem provas relevantes ou deixem de analisar questões essenciais ao deslinde do feito comprometem a segurança jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional.

2. Do Reconhecimento dos Atos Processuais

Diante da análise dos fatos e fundamentos legais, entendo que o indeferimento do pedido de dilação de prazo para apresentação de contestação, mesmo diante da comprovação da impossibilidade de atuação da Requerida, não encontra respaldo jurídico. Também verifico que a ausência de análise da alegação de incompetência territorial prejudicou o andamento regular do processo.

Assim, entendo que a sentença de revelia deve ser anulada, com a reabertura do prazo para apresentação de contestação e a análise da questão da competência territorial, conforme requerido.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela Requerida, para:

1. Reconhecer os atestados médicos apresentados, anulando a sentença de revelia e determinando a reabertura do prazo para apresentação de contestação;
2. Determinar que o juízo de origem analise a alegação de incompetência territorial suscitada, com a remessa dos autos ao foro competente, caso acolhida;
3. Garantir a aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[LOCAL], [DATA].

[NOME COMPLETO DO MAGISTRADO]

Juiz(a) de Direito