Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de prestação de contas proposta por M. F. de S. L., em face de A. J. dos S., que versa sobre a administração dos aluguéis de imóveis pertencentes ao casal, após a decretação do divórcio. A ação foi ajuizada na Comarca onde ocorreu o divórcio, sob o argumento de que seria o foro competente.

O Requerido, por sua vez, apresentou manifestação, arguindo a incompetência territorial do foro onde tramita o feito, alegando que reside em outra Comarca, onde também se situam os imóveis objeto da lide. Fundamenta seu pedido no artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015.

Voto

Inicialmente, é importante destacar que o inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal de 1988 determina que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados no caso em tela.

Da Competência Territorial

Nos termos do artigo 46 do CPC/2015, a competência territorial para ações fundadas em direitos reais sobre bens imóveis é determinada pelo local onde se situam os bens. No caso de ações envolvendo obrigações pessoais, a competência recai sobre o foro de domicílio do réu.

Embora a presente ação não seja diretamente classificada como ação real, verifica-se que há conexão direta com os imóveis administrados pelo Requerido, o que justifica a aplicação do critério territorial do artigo 46 do CPC. Ademais, o artigo 63 do mesmo diploma legal estabelece que a competência territorial é relativa, podendo ser arguida pela parte interessada, como ocorreu no presente caso.

Da Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial pátrio reforça que a competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício, conforme preceitua a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, destaca-se que, não havendo manifestação da parte interessada, a competência fixada no ato inicial se consolida.

Cito os seguintes precedentes:

• STJ – Súmula 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício."
• TJSP – Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP: "Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório."
• TJSP – Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP: "A competência territorial é relativa e deve ser arguida por meio de recurso. A ausência de recurso impede a rediscussão da competência."

Da Conclusão

Analisando os fatos apresentados e os fundamentos legais aplicáveis, verifica-se que o pedido do Requerido encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. A competência territorial deve ser fixada no foro do domicílio do Requerido ou no local onde se situam os imóveis objeto da ação, em conformidade com o artigo 46 do CPC/2015.

Ressalto, por fim, que a manifestação do Requerido foi apresentada tempestivamente, não havendo qualquer prejuízo processual às partes envolvidas.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Requerido, reconhecendo a incompetência territorial do foro onde tramita a presente ação e determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio do Requerido ou, alternativamente, para o foro onde se situam os imóveis objeto da lide, conforme requerido.

Determino, ainda, a intimação da parte Requerente para ciência e manifestação, caso entenda necessário, bem como para que se proceda à adequação do processo ao foro competente.

É como voto.

Local e Data: __________

Magistrado: __________