Segue abaixo a simulação de voto fundamentada na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, apresentada em formato HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de impugnação à competência territorial apresentada pelo(a) requerido(a), nos autos da ação de guarda de menor, proposta pela parte autora em comarca diversa daquela em que reside o menor e onde se encontra estabelecida sua rotina habitual. A parte requerida fundamenta-se no art. 53, II, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece o foro do domicílio do menor como competente para ações que envolvam guarda.

A parte requerida alega que o ajuizamento da ação em comarca distinta contraria o princípio do melhor interesse da criança, prejudicando a proximidade do juízo com os elementos probatórios e as condições de vida do menor, em afronta ao art. 227 da Constituição Federal de 1988.

Fundamentação

A presente questão envolve a análise da competência territorial para ações que tratem de guarda de menor, sendo imprescindível o exame do arcabouço legal e constitucional que norteia o caso.

Inicialmente, o art. 53, II, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o foro competente para ações que envolvam guarda de menores é o do domicílio do menor. A norma tem como objetivo primário garantir a proteção integral e o melhor interesse da criança, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária.

O princípio do melhor interesse da criança possui caráter fundamental no ordenamento jurídico brasileiro e deve prevalecer em qualquer decisão judicial que envolva menores, como preconiza a doutrina e a jurisprudência. Nesse sentido, Maria Berenice Dias destaca que a fixação da competência no domicílio do menor visa assegurar a proximidade do juízo com a realidade da criança, permitindo uma análise mais justa e adequada das circunstâncias fáticas.

Ademais, o art. 64 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a incompetência territorial deve ser arguida como preliminar de contestação, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado em casos que envolvam direitos de menores, dada a natureza de ordem pública da matéria.

A jurisprudência também tem reafirmado a importância da observância do foro do domicílio do menor, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP (TJSP) e no Recurso Especial nº 2.108.750 - GO (STJ), que ressaltaram a necessidade de priorizar o melhor interesse da criança em casos similares.

Dispositivo

À luz dos fundamentos acima expostos e com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pelo acolhimento da impugnação à competência territorial, declarando este juízo incompetente para processar e julgar a presente ação de guarda de menor. Determino, assim, a remessa dos autos ao foro do domicílio do menor, conforme disposto no art. 53, II, do Código de Processo Civil de 2015.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte requerida, reconhecendo a incompetência territorial e determinando a redistribuição dos autos à comarca competente.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, este magistrado entende que o reconhecimento da competência territorial do foro do domicílio do menor é medida que se impõe para assegurar a proteção integral e o melhor interesse da criança, em consonância com os preceitos constitucionais e legais aplicáveis à matéria.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.