PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

1. ENDEREÇAMENTO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

AUTORA: M. F. da S. R., brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o nº 976.468.065-87, residente e domiciliada na Rua Laudelino Raimundo Santos Filho, nº 267, Bairro Jardim Centenário, Aracaju/SE, CEP 49.090-500, telefone (79) 99678-6565, e-mail: [email protected].
MENOR: K. R. S., menor impúbere, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 112.697.215-00, RG nº 4.100.543-0, residente e domiciliado na Rua Laudelino Raimundo Santos Filho, nº 267, Bairro Jardim Centenário, Aracaju/SE, CEP 49.090-500.
RÉU: G. D. S., brasileiro, viúvo, pedreiro, inscrito no CPF nº 532.265.935-87, residente na Rua I, nº 100, Conjunto Jardim Universitário, Bairro Rosa Elze, São Cristóvão/SE, CEP 49.100-000, telefone (79) 99961-8490.

3. DOS FATOS

A autora é avó materna do menor K. R. S., sendo mãe biológica da genitora falecida do menor, o que configura parentesco de segundo grau em linha colateral, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.593.

Em 03/01/2023, a mãe do menor veio a óbito, conforme certidão de óbito anexa, deixando o menor sob a guarda de fato da autora, sua avó, desde então. Ressalta-se que o genitor, G. D. S., embora vivo, não exerce a guarda efetiva do menor, que permanece sob os cuidados da autora, a qual provê todas as necessidades básicas, inclusive alimentação, vestuário, educação e assistência moral.

A autora encontra-se em pleno gozo de suas capacidades física e mental, possui residência fixa e demonstra plenas condições de assumir formalmente a guarda do menor, zelando pelo seu desenvolvimento integral e bem-estar, conforme exige a legislação vigente.

Diante da situação consolidada de fato, busca-se a regularização da guarda em favor da autora, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança, previsto no CF/88, art. 227 e no ECA, art. 4º.

4. DO DIREITO

4.1. DA COMPETÊNCIA E DO CABIMENTO
A presente ação é proposta perante a Vara de Família, nos termos do CPC/2015, art. 53, I, sendo competente o juízo do domicílio do menor para processar e julgar causas relativas à guarda.

4.2. DA GUARDA DE MENOR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA
O CF/88, art. 227 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O ECA, art. 33 dispõe que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança, conferindo ao guardião o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e pleitear em juízo em nome do menor.

A guarda pode ser deferida a terceiros, em caráter excepcional, quando comprovada a impossibilidade ou inadequação dos pais em exercerem tal função, sempre em observância ao princípio do melhor interesse do menor (ECA, art. 33, §2º).

4.3. DA REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO
O instituto da guarda visa, muitas vezes, regularizar situação de fato consolidada, conferindo segurança jurídica ao menor e ao guardião, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

4.4. DA TUTELA ANTECIPADA
O CPC/2015, art. 300 autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a permanência do menor sob a guarda da autora, sua avó, é medida que se impõe para garantir sua estabilidade emocional, social e educacional, evitando-se riscos à sua formação.

4.5. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A autora não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98 e do CF/88, art. 5º, LXXIV.

4.6. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
Fundamentam a presente demanda os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção integral e prioridade absoluta (CF/88, art. 227), bem como o melhor interesse da criança, que deve nortear toda decisão relativa à guarda de menores.

Fechamento Argumentativo: Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade de regularização da guarda em favor da autora, com a concessão de tutela antecipada, em razão da situação de fato consolidada e do "'>...