Modelo de Ação de Guarda com Pedido de Tutela Antecipada em Favor de Avó Materna para Regularização de Situação de Fato

Simulação de Voto

I – RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Guarda cumulada com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Maurícia Fátima da Silva Ramiro, avó materna do menor K.R.S., em face de Gerinaldo Dias Santana, genitor da criança, visando a obtenção da guarda legal do neto, sob alegação de que, desde o falecimento da genitora do menor, a requerente vem exercendo, de fato, todos os encargos relativos à criação, educação e proteção do infante.

A parte autora alega que o genitor encontra-se ausente da vida da criança, não exercendo a função parental, motivo pelo qual pleiteia a guarda legal do menor, com base no princípio do melhor interesse da criança previsto no art. 227 da Constituição Federal, arts. 1.728 e 1.731 do Código Civil, art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 300 do Código de Processo Civil.

Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito, bem como a concessão de tutela de urgência para o deferimento provisório da guarda, até o julgamento final da demanda.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, passo a fundamentar meu voto.

Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, depreende-se dos autos que a autora é aposentada e declarou, sob as penas da lei, não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV da CF/88. Por conseguinte, defiro o pedido de justiça gratuita.

Quanto à prioridade na tramitação, restou comprovado que a autora é idosa, fazendo jus ao benefício previsto no art. 1.048, I do CPC/2015, combinado com o art. 71 do Estatuto do Idoso. Defiro, pois, a tramitação prioritária.

Passando à análise do mérito, verifico que a autora trouxe aos autos documentação idônea que comprova o falecimento da genitora do menor, bem como a convivência estável e contínua com a criança desde tal evento. O exercício da guarda de fato encontra respaldo nos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA).

Nesse contexto, a guarda exercida pela avó materna visa apenas regularizar uma situação consolidada no tempo, sendo clara a ausência de oposição por parte do genitor, que sequer exerce efetivamente os deveres parentais. Ademais, conforme o art. 1.728 do Código Civil, a tutela será deferida aos parentes consanguíneos na linha ascendente, como é o caso da autora.

O art. 33 do ECA ainda prevê que a guarda poderá ser deferida a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, assegurando-se à criança ou adolescente os direitos à educação, saúde e convivência familiar, todos devidamente atendidos pela requerente.

Em relação à tutela de urgência, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015: a probabilidade do direito encontra-se evidenciada na guarda fática exercida pela avó desde o falecimento da mãe do menor, e o perigo de dano se manifesta na impossibilidade de representação legal da criança para fins educacionais, médicos e sociais.

A jurisprudência pátria tem reconhecido que a guarda deve ser deferida, sempre que possível, àquele que já exerce tal função de fato e apresenta melhores condições de garantir o desenvolvimento do menor, como demonstram os acórdãos colacionados pela parte autora nos autos.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 227 da CF/88, arts. 1.728 e 1.731 do Código Civil, art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 300 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maurícia Fátima da Silva Ramiro, para:

1. Deferir os benefícios da justiça gratuita;
2. Conceder a prioridade na tramitação do processo;
3. Conceder a guarda provisória do menor K.R.S. à autora, como medida de tutela de urgência;
4. Confirmar a tutela antecipada e conceder à autora a guarda definitiva do menor;
5. Determinar a expedição de ofício ao Ministério Público para ciência e acompanhamento do feito;
6. Isentar o réu do pagamento de custas, uma vez que não há comprovação atual de sua capacidade financeira, sem prejuízo de ulterior apuração.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV – CONCLUSÃO

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de ___________ de 2024.

Juiz(a) de Direito