Simulação de Voto

Trata-se de análise do pedido de A. J. dos S., que visa a ampliação da guarda das menores, atualmente deferida exclusivamente à avó materna, M. F. de S. L., para incluir o requerente como guardião legal. O pleito fundamenta-se nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e no princípio do melhor interesse da criança, consagrado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88, art. 227) e também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 4º).

Dos Fatos e Fundamentos

Conforme narrado nos autos, o requerente, esposo da avó materna e convivente diário das menores, possui vínculo de afinidade consolidado, além de condições socioeconômicas que possibilitam benefícios adicionais às menores, como plano de saúde, odontológico, ensino fundamental e outras vantagens decorrentes de seu contrato de trabalho. A ampliação da guarda garantiria o pleno acesso a esses direitos fundamentais, sem prejuízo à estabilidade familiar ou emocional das crianças.

A decisão judicial anterior que deferiu a guarda exclusivamente à avó materna baseou-se no vínculo sanguíneo, mas, diante das novas circunstâncias, é possível reformular o entendimento para incluir o requerente, considerando o princípio do melhor interesse das crianças. Tal princípio deve nortear a interpretação hermenêutica, conforme estabelecido pela CF/88, art. 227, que prioriza os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

Jurisprudências recentes, como as decisões do TJSP (Processos nº Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP), reforçam a necessidade de análise cautelosa e individualizada em casos de guarda e convivência, destacando sempre o melhor interesse da criança como critério essencial.

Da Fundamentação Jurídica

A guarda e sua ampliação encontram amparo nos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), que estabelecem a busca pela proteção integral e pelo melhor interesse da criança como objetivos principais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 4º) reforça esse entendimento, impondo à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança e ao adolescente o direito à saúde, educação e lazer, entre outros. A ampliação da guarda, para incluir o requerente como guardião legal, alinha-se a esse preceito constitucional, viabilizando o acesso das menores aos benefícios disponíveis por meio do requerente e fortalecendo os vínculos familiares.

Do Voto

Após análise dos fatos e fundamentos, entendo que o pedido merece procedência. A inclusão do requerente como guardião legal das menores atende ao princípio do melhor interesse da criança, uma vez que amplia o acesso a direitos fundamentais sem interferir na guarda já deferida à avó materna. A convivência diária e o vínculo de afinidade consolidado entre o requerente e as menores são fatores essenciais que não podem ser ignorados.

Ademais, o pedido é juridicamente válido, amparado pela legislação vigente e pela jurisprudência dominante, conforme exposto. A ampliação da guarda não implica na exclusão da avó materna como guardiã, mas sim na inclusão do requerente, o que fortalece a proteção e o cuidado das menores, em consonância com os princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Conclusão

Por todo o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando a ampliação da guarda das menores para incluir o requerente, A. J. dos S., como guardião legal, com a expedição do respectivo termo de guarda complementar. Determino, ainda, a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do ECA, e a realização de audiência de conciliação/mediação, caso necessário, conforme o CPC/2015, art. 319, VII.

É como voto.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)