Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, passo a fundamentar o presente voto, analisando os fatos e os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso em questão, com base nos elementos apresentados no processo.

Dos Fatos

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente com pedido de busca e apreensão de menor, formulado pela genitora [NOME COMPLETO DA AUTORA], em face do genitor [NOME COMPLETO DO GENITOR]. A controvérsia reside na retenção do menor [NOME DO MENOR], nascido em [data de nascimento], pela parte Ré, sem respaldo legal ou judicial, após o fim do relacionamento entre as partes.

Conforme narrado, a Autora consentiu temporariamente com a entrega do menor ao Réu, em boa-fé e visando ao fortalecimento do vínculo paterno, mas a devolução acordada não ocorreu devido à alegação de guarda provisória inexistente. A conduta do Réu configura retenção indevida do menor, o que motivou o pedido de busca e apreensão pleiteado, com fundamento no princípio do melhor interesse da criança.

Do Direito

A análise jurídica da questão deve observar, primeiramente, a CF/88, art. 227, que consagra o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança. A legislação infraconstitucional, em especial o ECA, art. 100, parágrafo único, inciso IV, reforça a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente.

Além disso, o CPC/2015, art. 303, permite a concessão de tutela provisória de urgência nos casos em que há probabilidade de direito e risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No caso concreto, estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada, uma vez que a retenção do menor pelo genitor configura ameaça ao vínculo afetivo com a genitora e ao desenvolvimento saudável da criança, que possui apenas 10 meses de idade.

Ademais, o CCB/2002, art. 1.584 estabelece como regra a guarda compartilhada, salvo em situações excepcionais. Não tendo sido demonstrada qualquer incapacidade ou situação que justifique a guarda unilateral pelo genitor, a conduta do Réu é manifestamente inadequada e contradiz os interesses do menor.

Das Jurisprudências

Corroborando o entendimento acima exposto, trago à colação os seguintes precedentes:

• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: \"A guarda compartilhada deve ser mantida, salvo prova inequívoca de risco à integridade da criança ou conduta que justifique a alteração para guarda unilateral.\"
• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: \"Modificação radical da rotina da criança traz reflexos em sua saúde física e emocional, daí porque deve-se priorizar sempre os interesses do menor.\"
• TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ: \"A guarda provisória de menor somente pode ser deferida em tutela antecipada quando demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano imediato ao menor.\"

Da Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX, e à luz dos princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral, VOTO no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. O deferimento liminar da medida de busca e apreensão do menor [NOME DO MENOR], com o imediato retorno à guarda da genitora, ora Autora;
2. A expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido com urgência, inclusive com o auxílio de força policial, se necessário;
3. A intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, conforme determinação do CPC/2015, art. 178, II e do ECA, art. 82;
4. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Determino, ainda, que a genitora seja intimada para, no prazo de 15 dias, aditar a petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 303, § 1º, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Conclusão

Por todo o exposto, conheço o recurso interposto e julgo procedente o pedido, determinando o imediato cumprimento das medidas ora deferidas, com vistas à preservação dos direitos fundamentais do menor e ao restabelecimento do vínculo familiar com a genitora.

É como voto.

[Cidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito