Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 178
Parte Geral - (Ir para)
Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO (Ir para)
Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
- Ministério Público. Fiscal da lei
- O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I - interesse público ou social;
II - interesse de incapaz;
III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único - A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
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Ministério Público. Fiscal da lei (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 82 (Ministério Público. Fiscal da lei).
CPC/1973, art. 82 (Ministério Público. Fiscal da lei).