Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha
Publicado em: 29/10/2024 Civel FamiliaPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: M. F. de S. L., brasileira, casada, professora, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 123, Bairro Jardim Florido, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido: J. A. dos S., brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF nº 111.111.111-11, RG nº 1.111.111-1, residente e domiciliado na mesma residência acima, endereço eletrônico: [email protected].
3. DOS FATOS
A Requerente e o Requerido são casados desde 10 de maio de 1986, sob o regime de comunhão universal de bens. Da união, nasceram dois filhos, ambos maiores de idade e que não residem mais com o casal.
Ocorre que, ao longo dos anos, o Requerido desenvolveu quadro grave de alcoolismo, tendo sido internado diversas vezes para tratamento, sem sucesso. A convivência tornou-se insustentável, pois o Requerido, além de não aceitar o divórcio, passou a ameaçar reiteradamente a Requerente, afirmando que ela “irá pagar”, e proferindo ameaças de morte contra seus irmãos, seu pai e demais familiares.
Ressalte-se que a Requerente já buscou solução amigável para a dissolução do casamento, sem êxito, pois o Requerido recusa-se terminantemente a aceitar o fim da relação. Em razão das ameaças e do histórico de violência psicológica, a Requerente registrou boletins de ocorrência e solicitou medida protetiva, que foi deferida em momento anterior. Todavia, o Requerido insiste em prometer mudanças e tratamento, sem jamais cumprir, perpetuando o ciclo de violência e instabilidade.
Diante do exposto, a Requerente, temendo por sua integridade física e psicológica, bem como de seus familiares, busca a tutela jurisdicional para a separação de corpos, como medida cautelar e urgente, a fim de garantir sua segurança e dignidade.
4. DO DIREITO
A presente ação cautelar de separação de corpos encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, visando resguardar direitos fundamentais da Requerente, especialmente sua integridade física, psíquica e dignidade.
O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na CF/88, art. 1º, III, constitui fundamento basilar do Estado Democrático de Direito, impondo ao Poder Judiciário o dever de proteger a pessoa contra situações de violência doméstica, psicológica e ameaças.
O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a Requerente apresenta boletins de ocorrência, histórico de medidas protetivas e relatos de ameaças, o que demonstra o perigo iminente e a necessidade de afastamento imediato do Requerido.
O CCB/2002, art. 1.573, incisos I e IV, prevê como causas para a separação judicial a ocorrência de grave violação dos deveres do casamento e conduta desonrosa, hipóteses configuradas pelo comportamento do Requerido.
Ressalte-se que a separação de corpos, ainda que cautelar, é medida assecuratória, destinada a proteger o cônjuge em situação de risco, sendo cabível inclusive antes do ajuizamento da ação principal de divórcio ou separação, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência.
O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se encontra devidamente atendido nesta peça.
Por fim, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 22) autoriza o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, medida que se mostra adequada e necessária ao caso concreto.
Em síntese, a concessão da separação de corpos, em caráter cautelar, é medida que se impõe para salvaguardar a integridade e a dignidade da Requerente, em consonância com os princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.
5. JURISPRUDÊNCIAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação caute"'>...
