Simulação de Voto

I. Introdução

Trata-se de Ação Cautelar de Separação de Corpos, proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 300, e dispositivos correlatos. A parte autora sustenta que a convivência conjugal tornou-se insustentável em razão de graves desentendimentos e episódios de violência, conforme narrado na inicial.

II. Dos Fatos e do Direito

Conforme os autos, o requerente e a requerida encontram-se casados sob o regime de ____________, sendo incontroversa a relação conjugal. Contudo, há nos autos elementos que indicam a ocorrência de episódios de violência doméstica e grave incompatibilidade entre as partes, o que compromete a dignidade e a integridade física e psicológica do autor.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Além disso, o art. 226, § 8º, impõe ao Estado o dever de assegurar a proteção das relações familiares, resguardando os direitos de seus membros.

Sob a ótica infraconstitucional, o CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela provisória de urgência, desde que preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, o boletim de ocorrência anexado e os relatos apresentados pelo autor demonstram a probabilidade do direito e o iminente perigo de dano, caso a requerida permaneça no imóvel.

Ainda, o CCB/2002, art. 1.573, prevê hipóteses de separação de corpos em situações de grave violação dos deveres conjugais, como a prática de atos que tornem insuportável a vida em comum. Tais disposições sustentam a necessidade de deferimento da medida pleiteada.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a viabilidade da concessão de tutela provisória de urgência em situações análogas, conforme exemplificam os precedentes a seguir:

• TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Família Acórdão/TJSP:

  "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de separação de corpos. Concessão da tutela. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Perigo de dano demonstrado pelo boletim de ocorrência."

• TJSP (9ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento / Partilha Acórdão/TJSP:

  "TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Decisão que deferiu pedido liminar para determinar afastamento do requerido. Necessidade de preservação da integridade física e psicológica da parte autora."

IV. Fundamentação

O exame dos autos revela que os requisitos para concessão da tutela provisória estão presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados, especialmente o boletim de ocorrência que relata os episódios de violência. Já o perigo de dano decorre da permanência da requerida no lar conjugal, o que compromete a segurança do autor.

Ademais, a proteção à dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da CF/88, e a salvaguarda das relações familiares, conforme o art. 226 da mesma Carta, reforçam a necessidade de intervenção judicial para afastar a requerida do imóvel.

V. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, aliado às disposições dos arts. 300 e 319 do CPC/2015, e do art. 1.573 do CCB/2002, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pelo autor.
2. Dar procedência à Ação Cautelar de Separação de Corpos, determinando o afastamento da requerida do lar conjugal, como medida de urgência, até ulterior decisão judicial.
3. Determinar a citação da requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal.
4. Fixar que a requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em momento oportuno.

É como voto.

VI. Conclusão

Por todo o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos acima delineados, assegurando a proteção dos direitos fundamentais do autor.

Assim decido.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)