Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação Declaratória de Separação de Fato proposta por A. J. dos S., em face de M. F. de S. L., na qual o autor pleiteia o reconhecimento judicial da separação de fato sustentada há mais de 14 (quatorze) anos, com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil de 2002. Alega que a convivência conjugal está definitivamente rompida, sendo a situação pública e notória, e que a ré, inclusive, mantém relação de concubinato com outrem.

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado e demonstrado nos autos, o autor e a ré contraíram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens e estão separados de fato há mais de 14 anos, sem qualquer possibilidade de reconciliação. A separação de fato prolongada, associada à convivência da ré com outra pessoa, reforça a caracterização do rompimento definitivo do vínculo conjugal.

O pedido encontra fundamento no princípio da autonomia da vontade e no direito à regularização da situação jurídica do casal. Nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, a separação de fato prolongada constitui causa de extinção da sociedade conjugal. Ainda, o art. 226, §6º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, atribui ao divórcio e à dissolução do vínculo conjugal simplicidade e celeridade, sendo desnecessária a análise de culpas ou outros entraves.

Ademais, no que diz respeito ao procedimento adotado, verifica-se o cumprimento das exigências legais previstas no art. 319 do Código de Processo Civil de 2015, com a devida apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como das provas documentais e testemunhais pertinentes.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a separação de fato prolongada, associada à inexistência de intenção de reconciliação, é suficiente para a dissolução do vínculo conjugal. Destaco os seguintes precedentes:

• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: "Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. (...)"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão."

Do Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.571, IV, do Código Civil, 226, §6º, da Constituição Federal e no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:

1. Reconhecer e declarar a separação de fato entre as partes desde [data da separação de fato];
2. Determinar que as partes promovam, oportunamente, a regularização dos registros civis, se necessário;
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, caso tenha havido resistência ao pedido.

Por fim, deixo de marcar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC/2015, diante da impossibilidade de reconciliação entre as partes.

Conclusão

Assim sendo, declaro regularizada a situação jurídica do casal, reconhecendo a separação de fato e os seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito