Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR

Da Fundamentação Jurídica

Conforme o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo a analisar os fatos e fundamentos apresentados pelas partes nesta ação, à luz do ordenamento jurídico vigente.

1. Do Direito ao Divórcio

O direito ao divórcio é garantido pelo art. 226, §6º da Constituição Federal de 1988, que assegura a dissolução do casamento civil. Restou comprovado nos autos que o vínculo conjugal entre as partes encontra-se irreversivelmente deteriorado, condição que legitima o pleito da Requerente pela decretação do divórcio.

2. Da Partilha de Bens

Nos termos do Código Civil de 2002, art. 1.658, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se aqueles adquiridos de forma onerosa na constância do casamento. Tendo em vista as provas anexadas e a ausência de controvérsia quanto à titularidade dos bens adquiridos, entendo como cabível a partilha equitativa do patrimônio comum.

3. Do Pedido Liminar de Afastamento do Lar

O pedido liminar de afastamento do Requerido do lar conjugal encontra respaldo no art. 300 do CPC/2015. A Requerente demonstrou, por meio de provas documentais e testemunhais, a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à sua integridade psicológica e física, caso persista a convivência no mesmo ambiente. Assim, entendo ser cabível a concessão da tutela provisória de urgência para afastar o Requerido do lar conjugal.

4. Jurisprudência Aplicada

Ressalto que a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de proteção da parte vulnerável em situações de conflito conjugal, como se observa nos seguintes precedentes:

• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado): Decisão que reconheceu a possibilidade de processamento conjunto dos pedidos de divórcio, partilha de bens e alimentos (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado): Decisão que decretou o divórcio em sede liminar, considerando a anuência expressa da parte requerida (Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).

Do Dispositivo

Diante do exposto, conheço do pedido e voto no sentido de:

1. Deferir a tutela provisória de urgência, determinando o imediato afastamento do Requerido do lar conjugal, com base no art. 300 do CPC/2015;
2. Decretar o divórcio entre as partes, conforme previsto no art. 226, §6º da CF/88;
3. Determinar a partilha equitativa dos bens comuns, nos termos do art. 1.658 do Código Civil;
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Este é o meu voto.

Conclusão

Com fundamento no art. 93, IX da CF/88, declaro procedente o pedido da Requerente, garantindo a proteção de seus direitos e a pacificação social.

Cidade/UF, ___ de __________ de ____.

__________________________________________

Juiz(a) de Direito