Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de processo judicial em que a Autora, M. F. da S., propôs Ação de Divórcio Litigioso c/c Pensão Alimentícia, Guarda Definitiva dos Filhos e Partilha de Bens em face de J. A. dos S., sob os fundamentos fáticos e jurídicos que constam dos autos.

Analisando os autos e as provas produzidas, passo à fundamentação do voto, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida motivação das decisões judiciais.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Inicialmente, é incontroverso que o vínculo conjugal entre as partes se tornou insustentável, conforme relatado na petição inicial e corroborado pelos documentos apresentados, notadamente o Boletim de Ocorrência e a medida protetiva deferida em favor da Autora. Tal circunstância autoriza a dissolução do casamento, nos termos do artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil.

Quanto à guarda dos filhos menores, entendo que deve recair sobre a Autora, em observância ao princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 1.634 do Código Civil. A convivência com a mãe, que tem dedicado integralmente seu tempo aos cuidados dos filhos, atende melhor às necessidades afetivas e emocionais das crianças.

No que tange à pensão alimentícia, é evidente a necessidade tanto dos filhos quanto da Autora, que se encontra em situação de desemprego e sem meios próprios de subsistência. A fixação de alimentos provisórios no percentual de 25% da renda do Réu, como requerido, é razoável e proporcional, conforme disposto no artigo 1.694 do Código Civil.

Em relação à partilha de bens, verifica-se que os bens adquiridos durante a constância do casamento devem ser divididos igualmente, conforme o regime de comunhão parcial de bens disposto no artigo 1.658 do Código Civil. A inclusão da empresa registrada em nome da Autora no rol de bens a serem partilhados deve ser analisada em fase própria, sem prejuízo da decretação imediata do divórcio, nos termos do artigo 731, parágrafo único, do CPC/2015.

Por fim, em relação ao pedido liminar para cessação do uso indevido do CNPJ da empresa da Autora pelo Réu, entendo que há elementos suficientes para deferir a medida, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à Autora.

DA DECISÃO

Ante o exposto, voto pelo parcial provimento do pedido, nos seguintes termos:

1. Julgo procedente o pedido de decretação do divórcio das partes, com fundamento no artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil;
2. Defiro a guarda definitiva dos filhos menores em favor da Autora, com regulamentação de visitas ao Réu em finais de semana alternados, salvo decisão posterior em contrário;
3. Fixo alimentos provisórios no valor de 25% da renda mensal do Réu, sendo 15% destinados aos filhos e 10% à Autora, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil;
4. Determino a inclusão da empresa registrada em nome da Autora no rol de bens a serem partilhados, cuja análise detalhada será realizada em momento oportuno, nos termos do artigo 731 do CPC/2015;
5. Deferido o pedido liminar para que o Réu cesse o uso indevido do CNPJ da empresa registrada em nome da Autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
6. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

É como voto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da Autora, nos termos do voto acima, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Local e data
_______________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito