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Relatório

Trata-se de pedido formulado pelos Requerentes, Sra. M. F. dos S. e Sr. J. A. dos S., em face de F. J. dos S., com fundamento na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerendo a concessão de medidas protetivas de urgência, diante de ameaças e intimidações sofridas. pleiteiam o afastamento do Requerido do lar comum, a proibição de aproximação e contato, entre outras providências.

Os autos relatam que os Requerentes, idosos e em situação de vulnerabilidade, vêm sofrendo violência psicológica e patrimonial, configurada pelos comportamentos do Requerido. A situação configura ameaça à dignidade e à integridade física e psicológica dos Requerentes, conforme descrito na petição inicial.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todo julgamento deve ser fundamentado, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito.

A Lei 11.340/2006, em seus arts. 22 e 23, prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência para assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação e contato. No caso em tela, restou devidamente comprovado que as condutas do Requerido, consistentes em ameaças e obstrução de reformas essenciais no imóvel dos Requerentes, configuram violência psicológica e patrimonial, nos termos do art. 7º, incisos II e IV, da Lei Maria da Penha.

Ademais, a Constituição Federal, no art. 1º, III, assegura a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, bem como impõe, no art. 230, o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde e à segurança. A situação dos Requerentes, ambos idosos e em situação de vulnerabilidade, reforça a necessidade de proteção judicial para resguardar seus direitos fundamentais.

A jurisprudência pátria também é pacífica no sentido de que as medidas protetivas de urgência são instrumentos indispensáveis para prevenir a escalada da violência e assegurar a proteção das vítimas. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm reconhecido a relevância da aplicação dessas medidas em casos de violência doméstica, especialmente contra pessoas idosas.

Doutrinariamente, Maria Berenice Dias destaca que a Lei Maria da Penha busca não apenas proteger as mulheres, mas também garantir a integridade de grupos vulneráveis, como pessoas idosas, reafirmando o princípio da dignidade da pessoa humana. Luiz Flávio Gomes reforça que a aplicação de medidas protetivas é essencial para concretizar os direitos humanos e prevenir o agravamento da violência.

Conclusão

Diante do exposto, entendo que os fatos narrados e os elementos constantes dos autos comprovam a situação de violência psicológica e patrimonial experimentada pelos Requerentes, configurando a necessidade de intervenção judicial para resguardar seus direitos fundamentais.

Assim, com base na Constituição Federal de 1988, especialmente em seus arts. 1º, III, e 230, bem como na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), JULGO PROCEDENTE o pedido dos Requerentes para:

1. Determinar o afastamento do Requerido da residência dos Requerentes;
2. Proibir a aproximação do Requerido a uma distância mínima de 200 metros dos Requerentes;
3. Proibir qualquer forma de contato do Requerido com os Requerentes, seja por meio físico, telefônico, eletrônico ou por terceiros;
4. Determinar a intimação do Requerido para ciência e cumprimento imediato das medidas protetivas;
5. Comunicar à autoridade policial para acompanhamento e fiscalização do cumprimento das medidas protetivas.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, isentando os Requerentes em razão de sua condição de vulnerabilidade.

Dispositivo

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para conceder as medidas protetivas de urgência requeridas pelos Requerentes, nos termos da fundamentação. Determino o cumprimento imediato das medidas, com a comunicação às autoridades competentes para fiscalização.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data.

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Magistrado(a)