Modelo de Pedido de Medidas Protetivas de Urgência com Base na Lei Maria da Penha para Proteção de Idosos em Situação de Violência Doméstica
Publicado em: 31/01/2025 CivelConsumidor Advogado Direito Penal Processo PenalPETIÇÃO INICIAL
PREÂMBULO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de ____________.
Requerente: M. F. dos S., brasileira, maior de 60 anos, portadora do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliada na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.
Requerente: J. A. dos S., brasileiro, idoso com 93 anos, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.
Requerido: F. J. dos S., brasileiro, portador do RG nº __________ e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, endereço eletrônico __________.
Valor da Causa: R$ 1.000,00 (mil reais).
DOS FATOS
Os Requerentes, mãe e pai do Requerido, vêm sofrendo constantes ameaças e intimidações por parte deste, que, embora resida em outra cidade, desloca-se periodicamente até a residência dos Requerentes para proferir ameaças verbais e causar perturbações. O Requerido também tem impedido a realização de reformas essenciais na residência dos Requerentes, comprometendo a segurança e o bem-estar dos idosos.
A situação se agrava pelo fato de que os Requerentes são pessoas idosas, sendo a Sra. M. F. dos S. maior de 60 anos e o Sr. J. A. dos S. com 93 anos, ambos em situação de vulnerabilidade. As ameaças e o comportamento do Requerido têm causado profundo abalo psicológico e temor pela integridade física dos Requerentes.
Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de proteção imediata, os Requerentes vêm a este juízo pleitear a concessão de medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
DO DIREITO
A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança e a integridade física e psicológica das vítimas de violência doméstica e familiar. Conforme o art. 22, incisos II e III, da referida lei, é possível determinar o afastamento do agressor do lar comum, bem como a proibição de aproximação e contato com as vítimas.
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Ademais, o art. 230 da CF/88 impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde e à segurança.
No caso em tela, a conduta do Requerido caracteriza violência psicológica e patrimonial, conforme disposto no art. 7º, incisos II e IV, da Lei Maria da Penha. A situação de vulnerabilidade dos Requerentes, agravada pela idade avançada, reforça a necessidade de intervenção judicial para proteção de seus direitos fundamentais.
Doutrinariamente, a proteção às v"'>...