Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S., no qual se insurge contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu, por ora, o pedido de medidas protetivas de urgência fundamentadas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), alegando insuficiência de elementos que demonstrassem atualidade ou iminência da violência.

A agravante, vítima de violência doméstica e familiar praticada por seu ex-companheiro, afirma que a ausência das medidas protetivas expõe sua integridade física e psicológica a riscos iminentes. Fundamenta o pedido com base no art. 22 da Lei 11.340/2006 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à segurança e à vida (CF/88, art. 5º, caput).

Voto

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

Inicialmente, cumpre destacar que o direito à integridade física, psicológica e moral da mulher em situação de violência doméstica está amplamente protegido pela Constituição Federal (art. 1º, III, e art. 5º, caput), bem como pela Lei Maria da Penha, que dispõe medidas específicas para resguardar a segurança das vítimas.

A decisão do juízo a quo, que indeferiu as medidas protetivas, fundamentou-se na ausência de elementos que demonstrassem a atualidade ou iminência da violência. Contudo, é imperioso observar que a Lei 11.340/2006 presume a vulnerabilidade da mulher que sofre violência doméstica, dispensando a demonstração exaustiva de risco imediato para a concessão de medidas cautelares, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, a narrativa da agravante, corroborada pelos elementos dos autos, evidencia, em cognição sumária, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, indispensáveis para a concessão das medidas pleiteadas. A ausência de proteção judicial expõe a vítima a riscos concretos, violando os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da vida.

Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, cabe ao magistrado analisar os fatos e aplicar o direito de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

A Lei 11.340/2006, em seu art. 22, autoriza a aplicação de medidas protetivas que visem à proteção da integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica. Essas medidas possuem natureza cautelar e caráter provisório, exigindo apenas uma análise preliminar dos elementos de prova.

Ademais, a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de interpretação protetiva nesses casos, a fim de resguardar os direitos fundamentais das vítimas.

Jurisprudência Aplicável

O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, já se manifestou sobre a importância das medidas protetivas de urgência:

• AgRg na Medidas Protetivas de Urgência - STJ (Corte Especial), Relª. Minª. Nancy Andrighi: "A Lei 11.340/2006 criou a possibilidade de que mulheres, sob violência doméstica de gênero, pudessem valer-se de medidas protetivas de urgência, as quais decorrem, em grande medida, do direito personalíssimo de autodeterminação existencial e do princípio de dignidade humana."
• REsp Acórdão/STJ - STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas: "As medidas protetivas de urgência têm natureza de tutela provisória cautelar, visto que são concedidas em caráter não definitivo, a título precário, e em sede de cognição sumária."

Conclusão

Diante do exposto, e com fulcro na Constituição Federal (art. 1º, III e art. 5º, caput) e na Lei 11.340/2006 (art. 22), voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e determinar a concessão das medidas protetivas de urgência pleiteadas, com vistas à proteção da integridade física e psicológica da agravante.