Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. F. da S., com fundamento no art. 1.015, I, do CPC/2015, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói/RJ, que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela agravante.

1. DOS FATOS

A agravante relata ser vítima de violência doméstica perpetrada pelo agravado, seu ex-companheiro, que possui histórico de comportamento agressivo e ameaçador. Consta dos autos que foram apresentados registros de ocorrência, laudos médicos e mensagens ameaçadoras que corroboram as alegações da agravante.

A decisão recorrida, no entanto, indeferiu as medidas protetivas com base em um laudo técnico que apresenta inconsistências graves, como a desconsideração de provas documentais e priorização do depoimento do agravado.

2. DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação apresentada na decisão agravada não leva em consideração a relevância da palavra da vítima, especialmente em casos de violência doméstica, conforme entendimento consolidado em nossa jurisprudência e na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006).

A Lei Maria da Penha, em seu art. 22, autoriza a aplicação de medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade da vítima, sendo suficiente a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, os elementos apresentados pela agravante (documentos e provas) são suficientes para comprovar o fundado receio de dano irreparável.

Ademais, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Resolução nº 492 do CNJ, recomenda que o Judiciário leve em consideração os contextos de desigualdade de gênero, raça e classe. A agravante, sendo mulher, negra, mãe e em vulnerabilidade socioeconômica, encontra-se em situação que exige maior sensibilidade por parte do Poder Judiciário.

3. DA ANÁLISE DO LAUDO TÉCNICO

O laudo técnico elaborado apresenta falhas que comprometem sua confiabilidade, especialmente no tocante à ausência de análise das agressões físicas sofridas pela agravante. A decisão que fundamentou-se exclusivamente em tal documento não atende ao princípio da imparcialidade e desconsidera o contexto probatório apresentado.

4. DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria tem reconhecido a relevância dos depoimentos das vítimas em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborados por provas documentais. Nesse sentido:

• TJRJ (QUARTA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO Acórdão/TJRJ: \"Medidas protetivas elencadas na Lei 11.340/2006, art. 22, que exigem, para a sua concessão, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. [...] Fundado receio da ocorrência de dano mais grave ou de difícil reparação ao bem tutelado, qual seja, a integridade física e psicológica da ofendida.\"
• TJRJ (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL) - AGRAVO Acórdão/TJRJ: \"Declarações da vítima que se mostram coerentes. Há fundado receio de que o agravado possa atentar contra a integridade física e psicológica da vítima. Provimento do agravo.\"

5. CONCLUSÃO

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, entendo que o presente recurso merece provimento. A decisão recorrida desconsiderou provas robustas e falhou em observar o princípio da proteção integral da vítima, conforme disposto na Lei Maria da Penha, no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e na Constituição Federal.

6. DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, concedendo-se efeito suspensivo ativo para deferir as medidas protetivas de urgência pleiteadas pela agravante, nos termos do art. 22 da Lei 11.340/2006, com a tramitação prioritária do feito e reconhecimento dos benefícios da gratuidade de justiça.

É como voto.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2024.

Desembargador Relator