Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [Inserir número do processo]

Relator: [Nome do Magistrado]

Comarca: [Inserir Comarca]

Relatório

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de J. R. L, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 147 (ameaça), em contexto de violência doméstica e familiar, conforme os ditames da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A denúncia narra que o réu proferiu ameaças contra sua ex-companheira A. J. da S., identificada como Samara, além de supostamente mantê-la em cárcere privado.

Em sua defesa, o acusado nega as acusações, afirmando que suas palavras não configuraram ameaça idônea, séria ou concreta, e que cumpriu rigorosamente todas as medidas protetivas deferidas em favor da vítima. A defesa, ainda, aponta ausência de provas suficientes para a condenação, requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, o prosseguimento do feito com a produção de provas.

Fundamentação

Conforme previsto na CF/88, art. 93, IX, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. In casu, a análise dos autos revela que:

1. Do Crime de Ameaça

O crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, exige para sua configuração a existência de uma ameaça séria, concreta e idônea, capaz de causar fundado temor na vítima. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) orienta que palavras isoladas e proferidas em momento de desentendimento, sem a real intenção de concretização, não configuram o delito.

No presente caso, conforme consta dos autos, há apenas a palavra da vítima como elemento probatório, desprovida de suporte em outros elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a seriedade e a intenção resoluta do acusado em concretizar o mal prometido. Além disso, o réu cumpriu integralmente as medidas protetivas deferidas, o que corrobora a ausência de periculosidade iminente.

2. Da Insuficiência de Provas

O CPP, art. 386, VII, dispõe que o juiz deve absolver o réu quando não houver prova suficiente para a condenação. No caso em análise, os elementos probatórios constantes dos autos não permitem afirmar, com a necessária certeza, que o acusado tenha cometido o crime de ameaça. Aplica-se, portanto, o princípio do in dubio pro reo, uma vez que a dúvida deve sempre favorecer o acusado.

3. Da Nulidade Processual

Ademais, verifica-se nos autos que a denúncia foi recebida sem que tenha sido oportunizada a apresentação da resposta à acusação, o que configura nulidade absoluta do processo, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. A ausência de formal recebimento da denúncia também compromete a validade do feito, conforme jurisprudências recentes:

• TJSP - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"O recebimento da denúncia sem a apresentação prévia de resposta à acusação gera nulidade absoluta do feito.\"
• TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ: \"A palavra da vítima, embora relevante, não é suficiente para fundamentar condenação quando desacompanhada de outros elementos probatórios.\"

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

1. Declarar a nulidade absoluta do processo, a partir do recebimento da denúncia, por ausência de oportunidade para a apresentação da resposta à acusação, com fulcro no CPP, art. 564, III, \"e\";
2. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade, absolver o réu, J. R. L., com fundamento no CPP, art. 386, VII, por ausência de provas suficientes que demonstrem sua culpabilidade;
3. Na hipótese de prosseguimento do feito, determinar a produção de todas as provas requeridas pela defesa, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV.

Conclusão

Este é o voto que submeto à apreciação dos demais integrantes deste Egrégio Juízo.

[Cidade], [Data]

[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito