Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica e Ameaça com Pedido de Rejeição da Denúncia por Inépcia

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise da resposta à acusação apresentada por João Artur Ferreira da Silva, vulgo "Biduga", denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 129, § 9º (lesão corporal no âmbito da violência doméstica) e art. 147 (ameaça), ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do art. 69 do mesmo diploma legal, c/c art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Do Conhecimento da Resposta à Acusação

Preenchidos os requisitos legais, conheço da resposta à acusação apresentada, nos termos do art. 396-A do CPP.

Da Preliminar – Inépcia da Denúncia

A defesa argui preliminar de inépcia da denúncia, sustentando que a exordial acusatória carece de descrição clara e individualizada da conduta do acusado, e que não há provas mínimas de autoria e dolo.

O Código de Processo Penal, em seu art. 41, exige que a denúncia contenha a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, e a classificação do crime. No caso em análise, a peça acusatória descreve, ainda que de forma sucinta, os fatos imputados ao acusado, com indicação de local, data e circunstâncias, permitindo o exercício da ampla defesa.

Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da denúncia.

Do Mérito

No mérito, a defesa sustenta ausência de provas concretas, legítima defesa e falta de dolo específico no crime de ameaça, requerendo, com base no art. 397, III, do CPP, a absolvição sumária do acusado.

1. Da Ausência de Provas Concretas

O art. 155 do CPP estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. A denúncia baseia-se unicamente na palavra da vítima, sem a devida corroboração por outros elementos probatórios, como testemunhas presenciais ou laudos periciais conclusivos.

Conforme jurisprudência consolidada, embora a palavra da vítima tenha especial relevância nos crimes praticados no âmbito doméstico, ela não possui presunção absoluta de veracidade, especialmente quando desacompanhada de outros elementos de prova.

2. Da Legítima Defesa

Segundo relato de testemunha menor, a vítima teria iniciado a agressão com uma faca, tendo o acusado reagido com o lançamento de um celular. Tal dinâmica dos fatos sugere a ocorrência de legítima defesa, nos termos do art. 25 do Código Penal, uma vez que o agente repele injusta agressão atual, utilizando meio moderado e proporcional.

3. Da Ameaça

O crime de ameaça exige dolo específico, ou seja, a intenção de causar temor à vítima por meio da promessa de mal injusto e grave. No caso, não há prova testemunhal ou documental que confirme a ocorrência de ameaça real. Além disso, a reconciliação do casal é indicativo de que não houve percepção real de perigo por parte da suposta vítima.

Da Jurisprudência

Destaco os seguintes entendimentos:

• STF: “O princípio da presunção de inocência veda a possibilidade de alguém ser considerado culpado com respaldo em simples presunção ou em meras suspeitas, sendo ônus da acusação a comprovação dos fatos.”
• TJRJ: “Palavra da vítima que, embora tenha especial relevância nos crimes contra a honra, não goza de presunção absoluta de veracidade, sobretudo quando não escoltada por seguros elementos paralelos.”
• NUCCI: “Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição.”

Conclusão

Em observância ao princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), e à exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), ausentes provas suficientes para juízo condenatório, entendo que a absolvição sumária é medida que se impõe.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e ABSOLVO SUMARIAMENTE o acusado JOÃO ARTUR FERREIRA DA SILVA, pelas imputações descritas nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006, por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Catende/PE, [data atual].

Juiz de Direito