Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação penal movida em face do acusado FULANO DE TAL, denunciado pela suposta prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, \"caput\", do Código Penal, com base nos fatos narrados na inicial acusatória.

A denúncia aponta que o acusado teria proferido palavras ameaçadoras contra o denunciante em um contexto de discussão. Contudo, a defesa preliminar apresentada questiona a idoneidade dos elementos probatórios e sustenta a ausência de dolo específico, requerendo, em síntese, o reconhecimento da ausência de justa causa ou, subsidiariamente, a absolvição sumária do acusado.

II. Fundamentação

A. Dos Fatos e do Contexto

Conforme os autos, os fatos narrados ocorreram durante uma discussão entre o acusado e a vítima, no qual a vítima começou a filmar o acusado, acusando-o de maltratar animais e ameaçando que ele seria preso. Em resposta, o acusado teria proferido a seguinte frase: \"Se eu for preso, eu saio. Não tenho antecedentes criminais e não sou malandro.\"

A análise dos autos revela que a fala do acusado não se reveste de ameaça concreta ou idônea capaz de gerar temor na vítima, tratando-se mais de uma manifestação de sua condição pessoal e não de uma intenção deliberada de intimidar ou causar mal injusto e grave, requisito essencial para a tipificação do crime de ameaça.

B. Do Direito Aplicável

Nos termos do artigo 147, \"caput\", do Código Penal, para a configuração do crime de ameaça, exige-se a presença de dolo específico, consistente na intenção de intimidar, além de que a ameaça seja idônea e suficiente para causar temor à vítima. O contexto fático apresentado não evidencia a existência de tal dolo por parte do acusado.

Além disso, a ausência de elementos probatórios suficientes que corroborem a narrativa da vítima viola o princípio constitucional da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. Em situações de dúvida sobre a materialidade ou autoria de um crime, aplica-se o princípio in dubio pro reo, previsto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, que determina a absolvição do acusado na ausência de provas suficientes para a condenação.

C. Jurisprudência

O entendimento consolidado nos tribunais reforça que a dúvida fundada acerca do dolo do agente conduz à absolvição, por insuficiência probatória. Destaco as seguintes decisões:

TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo:

\"Dúvida fundada acerca do dolo do agente que conduz à absolvição, por insuficiência probatória, em consagração ao princípio in dubio pro reo, estampado no CPP, art. 386, VII.\"

TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - São Bernardo do Campo:

\"Fragilidade do conjunto probatório. Declarações da vítima isoladas e não corroboradas por outras provas. Absolvição de rigor.\"

D. Aplicação ao Caso Concreto

Ao analisar as provas constantes nos autos, verifica-se que a denúncia se baseia, essencialmente, na palavra da vítima, sem qualquer outro elemento probatório que corrobore sua narrativa. A palavra isolada da vítima, por si só, não é suficiente para sustentar uma condenação, especialmente quando pairam dúvidas sobre a dinâmica dos fatos e a intenção do acusado.

Assim, resta evidente que a denúncia carece de justa causa, não havendo elementos mínimos que sustentem a ação penal. Alternativamente, mesmo que a justa causa fosse reconhecida, a ausência de provas suficientes quanto à existência de dolo específico por parte do acusado impõe sua absolvição, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

III. Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Reconhecer a ausência de justa causa para a presente ação penal e, consequentemente, rejeitar a denúncia, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal; ou
2. Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento do colegiado, absolver o acusado, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.

IV. Conclusão

Decido, portanto, pela improcedência da denúncia em virtude da ausência de justa causa e, subsidiariamente, pela absolvição do acusado com base no princípio constitucional da presunção de inocência e no princípio processual do in dubio pro reo.

[LOCAL], [DATA]

[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz de Direito