Modelo de Alegações Finais em Caso de Lesão Corporal no Âmbito da Lei Maria da Penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

Processo n.º: __________

Acusado: [Nome do Acusado]

[NOME DO ADVOGADO], advogado regularmente inscrito na OAB/[Estado] sob o nº [número], com escritório à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar as

ALEGAÇÕES FINAIS

em favor de [Nome do Acusado], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

O acusado está sendo processado pela prática de lesão corporal contra sua irmã e sua mãe, fatos estes que se enquadram na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A denúncia narra que o réu, no dia [data do fato], agrediu fisicamente sua irmã e sua mãe, causando-lhes lesões corporais.

2. DO DIREITO

2.1. Fundamento Constitucional e Legal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, caput, garante a todos os cidadãos a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No presente caso, são aplicáveis as disposições do Código Penal e da Lei Maria da Penha, que visam à proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar.

2.2. Tipificação Penal

O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

[...]

§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

2.3. Princípios Regentes

2.3.1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

A Constituição Federal, no CF/88, art. 1º, III, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos fun"'>...