Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de processo penal em que o acusado, [NOME DO RÉU], foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, conforme o art. 129, § 13, do Código Penal, combinado com a Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006).

A denúncia narra que o réu teria agredido fisicamente sua mãe e irmã, causando-lhes lesões corporais leves, conforme atestado pelo laudo pericial. Em sua defesa, o réu negou as agressões e alegou ter apenas tentado conter uma discussão familiar.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO

Inicialmente, cumpre observar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, impõe ao magistrado o dever de fundamentar todas as suas decisões, assegurando a transparência e a legitimidade do processo judicial.

No caso em tela, a análise dos autos revela a existência de divergências significativas entre os relatos das vítimas sobre a dinâmica dos fatos. A ausência de testemunhas presenciais e a inexistência de um nexo causal direto entre as lesões atestadas no laudo pericial e a conduta do réu fragilizam a tese acusatória.

Ademais, a defesa sustenta a possibilidade de legítima defesa (art. 25 do Código Penal), ao afirmar que o réu agiu para apaziguar conflito familiar, sem intenção de causar lesões. Tal tese, embora não plenamente comprovada, merece ser ponderada à luz do princípio do in dubio pro reo, que assegura ao acusado o benefício da dúvida, conforme o art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria reforça a exigência de provas robustas para a condenação em casos de violência doméstica, como se observa nos seguintes precedentes:

• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Declarações firmes da vítima e exame de corpo de delito comprobatório das lesões corporais. Recurso conhecido e, no mérito, negado provimento."
• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Crime bem caracterizado e apoiado nas declarações da ofendida e relato de duas testemunhas presenciais. Fragilidade probatória não verificada. Sentença condenatória mantida."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos firmes da vítima e laudo pericial convergentes."

No presente caso, entretanto, a ausência de provas consistentes que vinculem diretamente o réu às lesões relatadas impede a condenação, conforme já assentado em precedentes similares.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, voto pela improcedência do pedido condenatório, absolvendo o réu [NOME DO RÉU] em razão da insuficiência de provas para sustentar a condenação.

Destaco que a decisão atende aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) e reafirma o compromisso do Poder Judiciário com a observância do devido processo legal.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, julgo o presente recurso conhecido e, no mérito, dou-lhe provimento para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

É como voto.

[LOCALIDADE], [DATA].
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito