Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores, trata-se de uma Ação de Reintegração de Posse proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, em face de Réus Incertos e Não Sabidos. Após análise dos autos, passo a proferir meu voto.

Dos Fatos

O Autor alega ser legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, Cidade ____________, Estado ____________, conforme comprova a matrícula nº ____________ do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ____________. Narra que o imóvel foi invadido por terceiros não identificados, configurando esbulho possessório, o que lhe privou do exercício pleno de sua posse.

O Autor afirma ainda que tentou resolver a situação de forma amigável, mas, diante da impossibilidade de identificar os ocupantes e da recusa em desocupar o imóvel, buscou a tutela jurisdicional.

Do Direito

O artigo 561 do CPC/2015 estabelece os requisitos para a ação de reintegração de posse, quais sejam:

• A comprovação da posse do Autor;
• A prática do esbulho pelo Réu;
• A data do esbulho;
• A perda da posse pelo Autor.

O Autor juntou aos autos documentação que comprova sua posse legítima sobre o imóvel, bem como demonstrou, por meio de relato e provas, que terceiros invadiram o imóvel sem autorização. Assim, resta configurado o esbulho possessório.

A posse é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXII, que garante o direito de propriedade. Além disso, o Código Civil, em seu artigo 1.210, assegura ao possuidor o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho.

Das Jurisprudências Aplicáveis

Destaco as seguintes jurisprudências que corroboram o entendimento de que, preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC/2015, a reintegração de posse deve ser deferida:

1. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA

Sentença de parcial procedência confirmada pela ausência de cerceamento de defesa e pela presença dos requisitos do CPC/2015, art. 561.

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 29/08/2024

2. AÇÃO POSSESSÓRIA - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS

Reconhecimento da ausência de posse anterior por parte dos autores, demonstrando a importância de comprovação inequívoca da posse.

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, J. em 12/08/2024

3. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Improcedência do pedido em razão da ausência de provas do esbulho ou da ocupação irregular por parte dos réus.

TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, J. em 11/09/2024

Fundamentação Constitucional

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões". Assim, com base na análise dos fatos e no direito aplicável, considero que os requisitos legais estão preenchidos e que o pedido deve ser analisado em sua procedência.

Conclusão

Diante do exposto, voto por julgar procedente o pedido formulado por A. J. dos S., determinando:

1. A concessão de liminar para reintegração de posse, com fundamento no artigo 562 do CPC/2015;
2. A citação por edital dos Réus Incertos e Não Sabidos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal;
3. A confirmação da liminar em sentença, reintegrando o Autor na posse do imóvel de forma definitiva;
4. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Cidade, ___ de ____________ de ____.

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Magistrado