ALEGAÇÕES FINAIS POR ESCRITO DO RÉU

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: __________
Autor: M. F. da S. (viúva do falecido)
Réu: A. J. dos S.
Endereço eletrônico do autor: __________
Endereço eletrônico do réu: __________
Estado civil do autor: viúva; profissão: __________; CPF: __________; domicílio e residência: __________.
Estado civil do réu: casado; profissão: __________; CPF: __________; domicílio e residência: __________.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por M. F. da S., viúva do falecido proprietário do imóvel situado à __________, alegando que referido bem teria sido esbulhado por terceiro, posteriormente vendido ao réu A. J. dos S.. O réu adquiriu o imóvel de boa-fé de terceiro, construiu benfeitorias e nele reside com sua família desde o ano de 2016, fato incontroverso nos autos.

O suposto invasor indicado na inicial jamais foi localizado, não tendo sido possível sua citação ou identificação precisa. Em audiência, a autora trouxe testemunha que relatou, com base em fatos de 2010, que o imóvel era do falecido e que teria havido ocupação enquanto este estava doente. O réu, por sua vez, contestou a ação, juntando documentos que comprovam a aquisição do imóvel, a realização de benfeitorias e a posse mansa, pacífica e de boa-fé desde a compra.

Ressalte-se que o réu jamais foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel, tampouco praticou qualquer ato de violência ou clandestinidade, sendo sua posse pública, contínua e de conhecimento de todos na vizinhança.

4. DOS ARGUMENTOS DO AUTOR

A autora fundamenta seu pedido na alegação de que o imóvel pertencia ao seu falecido esposo, tendo sido objeto de esbulho por terceiro não identificado, que posteriormente teria transferido a posse ao réu. Sustenta que, em razão do falecimento do proprietário e da suposta ocupação irregular, faz jus à reintegração de posse, invocando o direito possessório previsto no CPC/2015, art. 561 e no CCB/2002, art. 1.196.

Em audiência, buscou corroborar sua versão por meio de testemunha que afirmou ter conhecimento da posse do falecido até 2010, bem como da suposta ocupação do imóvel durante o período de doença do proprietário. A autora alega, ainda, que a posse do réu seria precária e derivada de esbulho, razão pela qual não poderia ser protegida pelo ordenamento jurídico.

Por fim, requer a reintegração na posse do imóvel e eventual indenização por perdas e danos, caso reconhecida a má-fé do réu.

5. DA DEFESA DO RÉU

O réu, A. J. dos S., apresentou contestação robustamente instruída, demonstrando que adquiriu o imóvel de terceiro, de boa-fé, mediante negócio jurídico regular, tendo realizado benfeitorias e estabelecido moradia com sua família desde 2016. Sua posse sempre foi mansa, pacífica, contínua e pública, inexistindo qualquer ato de violência, clandestinidade ou precariedade.

Ressalta-se que o réu jamais foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel, não havendo, portanto, configuração de esbulho possessório. A ausência de localização do suposto invasor e a inexistência de prova cabal da posse anterior da autora ou de seu falecido esposo, após 2016, fragilizam sobremaneira a pretensão reintegratória.

O réu destaca, ainda, que a testemunha ouvida em audiência baseou-se em fatos pretéritos (2010), não tendo presenciado a alegada invasão ou esbulho, tampouco soube precisar a data ou as circunstâncias da suposta perda da posse. Ademais, a autora não logrou demonstrar a cadeia possessória ininterrupta, tampouco a data do alegado esbulho, requisitos essenciais para o êxito da ação possessória (CPC/2015, art. 561).

Por fim, o réu reitera sua boa-fé, a inexistência de má-fé ou de qualquer conduta reprovável, pugnando pela improcedência da demanda, com a manutenção de sua posse e o reconhecimento das benfeitorias realizadas.

6. DO DIREITO

6.1 DOS REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

A ação de reintegração de posse exige, nos termos do CPC/2015, art. 561, a demonstração cumulativa de: (i) posse anterior do autor; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. Tais requisitos são de ordem pública e devem ser comprovados de forma inequívoca pelo autor (CPC/2015, art. 373, I).

No caso em tela, a autora não comprovou a posse do imóvel após 2016, tampouco a data e as circunstâncias do suposto esbulho. A testemunha apresentada referiu-se a fatos de 2010, não tendo presenciado qualquer ato de invasão ou perda"'>...