Modelo de Alegações Finais por Memorial em Ação de Reintegração de Posse com Contestação de Esbulho Possessório e Defesa da Posse Justa, Mansa e Pacífica

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., sob o fundamento de que a ré estaria ocupando indevidamente o imóvel do qual a autora detém usufruto, pleiteando, por conseguinte, a reintegração da posse.

A controvérsia reside na existência, ou não, de esbulho possessório, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil de 2015, sendo imprescindível a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) posse anterior pelo autor; (ii) esbulho por parte do réu; e (iii) perda da posse em data recente.

Após análise detida dos autos, verifico que a autora não logrou êxito em comprovar a posse direta e anterior sobre o imóvel. A ré, por sua vez, demonstrou residir no bem litigioso há mais de 19 (dezenove) anos, desde a constituição de união estável com o filho da autora, posse essa exercida de forma mansa, pacífica e de boa-fé.

O longo lapso temporal de convivência no imóvel, aliado à ausência de qualquer manifestação contrária da autora ao longo de quase duas décadas, corrobora a tese de composse e descaracteriza o alegado esbulho possessório. Conforme dispõe o art. 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a existência de composse entre as partes, sem oposição anterior, afasta a configuração do esbulho. Destaco, nesse sentido, a Apelação Cível n.º 0023722-05.2018.8.19.0042, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconheceu que "a composse afasta o argumento de esbulho possessório".

A Constituição Federal de 1988, no art. 93, inciso IX, impõe que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, fundamento o presente voto na ausência de demonstração dos requisitos legais exigidos para a concessão de reintegração de posse, bem como na consolidação da posse da ré, que se revela legítima, contínua e de boa-fé.

Também não há qualquer vício processual a ensejar extinção sem resolução do mérito, conforme previsto no art. 319 do CPC/2015, estando a petição inicial formalmente apta.

Dispositivo

Diante do exposto, com base nos fundamentos legais e constitucionais acima delineados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. na presente Ação de Reintegração de Posse, reconhecendo a legitimidade da posse exercida por M. F. de S. L., por ser justa, mansa e pacífica.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim voto.

Comarca de ____________, data de __ de ________ de 2025.

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Juiz de Direito