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Processo: Ação de Usucapião Extraordinária

Magistrado: Nome do Juiz

I - Relatório

Cuida-se de ação de usucapião extraordinária proposta por M. R. V. B., que alega exercer a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre o imóvel situado na Rua Evaristo Lopes, nº 100, bairro Ermo, município de Guaíba/RS, há mais de 20 anos. A autora pleiteia o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade, com fundamento no CCB/2002, art. 1.238.

Ademais, a autora alega ter utilizado o imóvel como sua moradia habitual, o que autoriza a aplicação do prazo reduzido de 10 anos para a usucapião. O imóvel não possui registro anterior em nome de terceiros e não foi objeto de contestação ou ação judicial que interrompesse a posse da requerente.

Os réus incertos e eventuais interessados foram citados por edital, e o Ministério Público foi devidamente intimado, conforme o CPC/2015, art. 178, II.

II - Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser fundamentados. Passo, então, à análise dos fatos e fundamentos jurídicos trazidos aos autos.

1. Requisitos legais para a usucapião extraordinária

O CCB/2002, art. 1.238 dispõe que aquele que, por 15 anos, sem interrupção ou oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. O parágrafo único do dispositivo reduz o prazo para 10 anos quando o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual.

No caso em análise, restou demonstrado que a autora exerce posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 20 anos, com animus domini. Ademais, a autora utiliza o imóvel como sua residência habitual, o que permite a aplicação do prazo reduzido de 10 anos, conforme o parágrafo único do artigo supracitado.

2. Provas apresentadas

As provas documentais, testemunhais e periciais constantes dos autos corroboram a alegação da autora. O levantamento planimétrico do imóvel, datado de julho de 2024, atesta sua localização, área total e confrontações. Não há registro anterior do imóvel em nome de terceiros, tampouco oposição à posse exercida pela autora durante o período indicado.

3. Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm entendimento consolidado acerca dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Destaco os seguintes julgados:

• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei para adquirir a propriedade por meio da usucapião.\"
• TJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini.\"

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CCB/2002, art. 1.238 e no CPC/2015, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. R. V. B. para declarar o domínio da autora sobre o imóvel situado na Rua X, nº Y, bairro Ermo, município de Guaíba/RS, com expedição do mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Custas e despesas processuais, se houver, deverão ser arcadas pelos réus incertos e eventuais interessados, nos termos do CPC/2015, art. 85, caso contestem a ação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para cumprimento da sentença.

Guaíba/RS, ___ de ____________ de 2024.

Juiz de Direito