Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise dos fatos e fundamentos apresentados na Ação de Usucapião Extraordinária, promovida por [Nome completo do Requerente], e considerando os fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso, passo a emitir o presente voto.

Dos Fatos

O Requerente narra que exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel rural localizado na [localização do imóvel], com área de [área em hectares], há mais de [período de posse]. Este imóvel tem sido utilizado para [finalidade, como moradia habitual ou exploração agrícola].

Tal posse foi adquirida de forma originária e sem oposição de terceiros, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro de 2002, art. 1.238.

Do Direito

A usucapião extraordinária está prevista no art. 1.238 do Código Civil Brasileiro de 2002, que assim dispõe:

"Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXIII, prevê que a propriedade deve atender à sua função social. No caso em análise, o imóvel está sendo utilizado de forma produtiva, cumprindo o requisito constitucional.

Ademais, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal estabelece a fundamentação obrigatória das decisões judiciais, o que aqui cumpro ao reconhecer que o Requerente demonstrou documentalmente os requisitos legais e constitucionais para aquisição do imóvel por usucapião extraordinária.

Das Jurisprudências

A jurisprudência nacional confirma o entendimento de que a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini é suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Cito os seguintes precedentes:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Mário Chiuvite Júnior - J. 17/02/2025:

  "A usucapião extraordinária exige comprovação de posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini. Cabe ao autor demonstrar o preenchimento dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião."

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Corrêa Patiño - J. 07/02/2025:

  "Para que a usucapião seja reconhecida, há que ser preenchidos os requisitos que corroborem o exercício da posse qualificada, revestida de animus domini, exercida de forma contínua durante o período exigido pela lei."

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo reconhecimento e procedência do pedido, declarando o direito do Requerente à propriedade do imóvel objeto da presente ação, com a consequente expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda ao registro do título em nome do Requerente.

Determino, ainda, a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC/2015, bem como a citação de eventuais interessados para manifestação.

Por fim, condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso haja resistência injustificada à presente demanda.

Dispositivo

Assim, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento, julgando procedente o pedido formulado na inicial.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito