Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por [Nome do Autor] em face de [Nome do Réu], sob o fundamento de que o réu, adquirente de veículo automotor, não cumpriu sua obrigação de transferir a titularidade do bem junto ao órgão de trânsito competente, causando diversos transtornos ao autor.

Dos Fatos e do Direito

Consta nos autos que o autor celebrou contrato de compra e venda de veículo automotor com o réu, cumprindo integralmente sua obrigação ao entregar o bem e a documentação necessária à transferência. Não obstante, o réu permaneceu inerte, não efetivando a transferência do veículo, gerando débitos tributários e multas que foram indevidamente atribuídos ao autor.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, dispõe que a transferência de propriedade de veículo automotor deve ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias após a venda, sob pena de sanções legais. Ademais, o artigo 134 do mesmo diploma legal estabelece que o antigo proprietário deve comunicar a venda ao órgão de trânsito, mas tal comunicação não exime o comprador da obrigação de transferência.

A conduta omissiva do réu configura descumprimento contratual e ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, gerando o dever de indenizar os danos causados. No que tange aos danos morais, a jurisprudência consolidada reconhece que a atribuição indevida de débitos e penalidades ao antigo proprietário do veículo viola a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III.

Da Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto encontra amparo no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Neste caso, a fundamentação se dá com base:

• No artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, que obriga o comprador de veículo automotor a efetuar a transferência de titularidade;
• No artigo 186 do Código Civil, que prevê o dever de reparação por ato ilícito;
• Nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88) e da boa-fé objetiva (art. 421 do Código Civil), que regem as relações contratuais.

Da Decisão

Diante da análise dos fatos, fundamentos legais e constitucionais apresentados, entendo que o pedido formulado pelo autor merece ser acolhido, observando-se os seguintes pontos:

1. O réu deve ser compelido a realizar a transferência de titularidade do veículo automotor junto ao órgão de trânsito competente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
2. O réu deve indenizar o autor pelos danos morais sofridos, fixando-se o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do julgamento e acrescidos de juros moratórios a partir da citação;
3. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a ação para:

1. Determinar que o réu realize a transferência da titularidade do veículo descrito nos autos, sob as condições acima mencionadas;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

[Local e data]
[Assinatura do Magistrado]
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito