Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por A. J. dos S. em face da Empresa X, pessoa jurídica de direito privado. A parte autora alega que, após uma relação comercial de mais de dois anos com a ré, esta deixou de entregar as Autorizações para Transferência de Veículos (APTV) de oito automóveis vendidos a terceiros. Afirma que tais fatos ocasionaram graves transtornos materiais e emocionais, culminando no fechamento de sua loja e no início de tratamento psiquiátrico.

Além disso, compradores dos veículos ameaçam ajuizar ações contra o autor pela não entrega dos documentos de transferência, o que agrava ainda mais a situação. A parte autora requer a condenação da ré à obrigação de fazer, à reparação de danos morais no valor de R$ 50.000,00 e à fixação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento.

Fundamentação

1. Da Obrigação de Fazer

Nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil de 2015, o juiz pode determinar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive a imposição de multa em caso de descumprimento. No presente caso, a entrega das Autorizações para Transferência de Veículos (APTV) constitui obrigação essencial para garantir a segurança jurídica das transações realizadas pelo autor.

Ademais, o artigo 421 do Código Civil de 2002 estabelece que a liberdade de contratar deve ser exercida dentro dos limites da função social do contrato. A conduta da ré viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato ao descumprir sua obrigação contratual, causando prejuízo direto ao autor.

2. Dos Danos Morais

O artigo 927 do Código Civil de 2002 prevê que aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, está obrigado a repará-lo. No caso em análise, a conduta da ré não só desestabilizou a atividade comercial do autor, como também gerou intenso sofrimento psíquico, configurando o dano moral passível de reparação.

Os transtornos narrados pelo autor, como o fechamento de sua loja e o início de tratamento psiquiátrico, são consequências diretas da conduta ilícita da ré, que deixou de cumprir sua obrigação essencial.

3. Da Jurisprudência Aplicável

Os tribunais têm reconhecido a obrigação de reparar danos materiais e morais em casos semelhantes. A título exemplificativo:

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Considerando que o valor atribuído à causa pelo autor não corresponde ao montante pleiteado a título de indenização, impõe-se a sua retificação, por envolver matéria de ordem pública, na forma do CPC, art. 292, V."

TJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Responsabilidade civil. Demandante que visa compelir a empresa ré a reparar prejuízo material e moral advindo de acidente de trânsito envolvendo caminhão do autor. Sentença reformada. Recurso provido."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Condeno a ré à obrigação de fazer, consistente na entrega das Autorizações para Transferência de Veículos (APTV) dos oito automóveis vendidos pelo autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
2. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da sentença e acrescido de juros moratórios a contar da citação.
3. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Rio de Janeiro, data.

Magistrado: Nome do Magistrado