Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face de EMPRESA XYZ LTDA., sob alegação de descumprimento de contrato de compra e venda. O autor alega que adquiriu, por meio do site da ré, um bem móvel pelo valor de R$ ___ (___ reais), cujo pagamento foi integralmente efetuado, mas que não foi entregue no prazo estipulado. Afirma que a conduta da ré ocasionou prejuízos financeiros e transtornos emocionais, ensejando, além da restituição do valor pago, reparação por danos morais.

Em sua defesa, a ré sustentou que houve falha ocasional no sistema de logística, não justificando, no entanto, a ausência de entrega do produto ou a inércia em prestar esclarecimentos adequados ao consumidor, mesmo após reiterados contatos.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, apresento meu voto fundamentado para julgamento da presente lide.

1. Da Análise dos Fatos

Conforme narrado, verifica-se que o autor adquiriu o bem móvel e cumpriu integralmente sua obrigação de pagamento. Contudo, a ré não entregou o produto no prazo estabelecido, tampouco ofereceu solução eficaz para a questão, mesmo após tentativas de resolução extrajudicial por parte do autor. Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil, e os direitos básicos do consumidor, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 6º, III e IV.

2. Do Direito Aplicável

A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços (art. 12 e art. 14). No caso concreto, a ré violou a obrigação de entregar o produto adquirido, configurando descumprimento contratual e prática abusiva, nos termos do art. 39, incisos II e V, do CDC.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, a jurisprudência pacífica reconhece que a frustração do consumidor diante da ausência de entrega de produto adquirido, somada à perda de tempo útil em tentativas frustradas de resolução do problema, configura dano moral indenizável. Este entendimento é amplamente aceito com base na teoria do desvio produtivo do consumidor.

3. Fundamentos Constitucionais e Legais

A Constituição Federal de 1988 consagra, no art. 5º, XXXII, a proteção ao consumidor como princípio fundamental, determinando que o Estado deve promover a defesa do consumidor. Além disso, o art. 170, V, reforça a necessidade de observância à defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica.

No âmbito infraconstitucional, aplicam-se os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente os arts. 6º, 12, 14, 18 e 39, que regulam a proteção contra práticas abusivas e asseguram o direito à reparação de danos materiais e morais.

4. Conclusão

Diante do exposto, entendo que restaram devidamente comprovados o descumprimento contratual por parte da ré e os danos causados ao autor, tanto de ordem material quanto moral. Assim, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

1. Determinar que a ré restitua ao autor o valor integral pago pelo produto, no montante de R$ ___, devidamente corrigido;
2. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ ___, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. Fixar multa diária de R$ ___ em caso de descumprimento das obrigações impostas;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Por outro lado, deixo de conceder a tutela de urgência, visto que esta se tornou prejudicada diante da restituição do valor pago e da ausência de interesse na continuidade da relação contratual.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré à restituição do valor pago, no montante de R$ ___, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ ___. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em ___% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

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Nome do Magistrado
Cargo