Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, em atenção aos fatos e fundamentos apresentados pelas partes, passo a proferir o voto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o Requerente celebrou contrato de locação residencial com o Requerido em __/__/____, com prazo determinado de __ meses, tendo como garantia o depósito caução no valor de R$ ________. No entanto, ao término do contrato, o Requerido recusou-se a restituir a caução, sob alegação de débitos e danos no imóvel, os quais não foram devidamente comprovados.

O Requerente demonstrou que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento dos alugueres e a devolução do imóvel no estado em que o recebeu, conforme laudo de vistoria final.

Do Direito

A análise jurídica da presente controvérsia encontra respaldo na Lei 8.245/1991, que regula as locações de imóveis urbanos. O art. 36 desta legislação determina que o depósito caução deve ser restituído ao locatário ao fim do contrato, salvo comprovação de débitos ou danos no imóvel.

Ademais, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 422 e 389, estabelece que as partes têm o dever de observar a boa-fé e a probidade na execução dos contratos, bem como que o inadimplemento contratual gera a obrigação de reparar os prejuízos causados. Não havendo comprovação de débitos ou danos no imóvel, a retenção da caução pelo Requerido é indevida.

Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial corrobora a tese do Requerente. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado): \"A caução deve ser restituída ao locatário, salvo comprovação de débitos ou danos, conforme contrato e provas apresentadas.\"
• TJSP (6ª Turma Recursal Cível): \"A retenção da caução depende da prova inequívoca de débitos ou danos ao imóvel.\"

Conclusão

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do pedido, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Julgo procedente a ação interposta pelo Requerente, determinando:

1. A condenação do Requerido à restituição do valor da caução no montante de R$ ________, devidamente corrigido;
2. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
3. O registro de que, não havendo recurso, a restituição deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias.

Este é o meu voto.

Termos Finais

Determino a intimação das partes para ciência desta decisão. Declaro encerrada a instrução processual, estando o processo apto para execução, se necessário.

Local e data: ____________.

Assinatura do Magistrado: ____________