Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de análise de contrato de locação de imóvel residencial firmado entre o LOCADOR, Sr. A. J. dos S., e o LOCATÁRIO, Sr. M. F. de S. L., onde se objetiva a formalização do vínculo contratual, de acordo com os termos da Lei 8.245/1991, bem como a validação da caução como garantia locatícia em substituição ao fiador.

O contrato prevê o pagamento de aluguel mensal, com multa e juros de mora em caso de inadimplência, e a devolução do valor caução ao final do contrato, acrescido de rendimentos, desde que não existam pendências financeiras ou danos ao imóvel locado. O LOCATÁRIO compromete-se a utilizar o imóvel exclusivamente para fins residenciais.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos

O contrato de locação foi celebrado de comum acordo entre as partes, sendo o objeto o imóvel situado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Cidade W, Estado V. O LOCATÁRIO optou por não apresentar fiador, utilizando-se de caução em dinheiro como garantia locatícia, nos termos do art. 37, § único, da Lei 8.245/1991.

O LOCADOR assumiu o compromisso de depositar o valor da caução em conta poupança vinculada ao contrato, conforme exigência da legislação, garantindo ao LOCATÁRIO a devolução do valor atualizado ao término do contrato, caso não haja pendências financeiras ou danos ao imóvel.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, o contrato em análise está em conformidade com o ordenamento jurídico, sendo regido pelo princípio da autonomia da vontade, limitado pelas disposições imperativas da Lei 8.245/1991.

A caução prevista no contrato encontra respaldo no art. 37, § único, da Lei 8.245/1991, e a cláusula que prevê a devolução do montante com rendimentos atende aos requisitos legais, garantindo a proteção do LOCATÁRIO. Ademais, a previsão de multa por atraso e juros de mora está amparada pelo Código Civil, art. 395.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reforça a validade de contratos de locação sem fiador, desde que exista garantia alternativa, como a caução em dinheiro, conforme demonstrado nos precedentes apresentados.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos da Lei 8.245/1991 e no Código Civil, conheço do pedido e voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE a formalização do contrato de locação de imóvel residencial, nos termos apresentados pelas partes, validando as cláusulas de caução, devolução de valores, multa por atraso e juros de mora.

Determino que o contrato seja assinado pelas partes, com todos os efeitos legais, observando-se o cumprimento integral de suas cláusulas, bem como a fiel aplicação da legislação locatícia vigente.

É como voto.

CONCLUSÃO

Sendo assim, fica homologado o contrato de locação nos termos apresentados, atendendo aos requisitos legais e às condições pactuadas pelas partes.