Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, passo a proferir o presente voto, fundamentando-o na interpretação hermenêutica e análise conjunta dos fatos e do direito aplicável ao caso em questão.

Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a Autora celebrou contrato de locação com os Réus, os quais deixaram de cumprir suas obrigações contratuais, especialmente o pagamento dos aluguéis. Após a rescisão contratual, houve a desocupação do imóvel pelos Réus, porém sem a entrega das chaves, configurando retenção indevida e prejuízos financeiros à Autora.

A situação foi agravada pela inércia dos Réus, que se recusaram a devolver as chaves do imóvel, mesmo após notificações e tentativas de resolução amigável, causando prejuízo econômico e psicológico à Autora.

Do Direito

É garantido pela CF/88, art. 5º, inciso XXII, o direito de propriedade, incluindo o pleno uso, gozo e disposição do bem. No mesmo sentido, o CCB/2002, art. 1.228, assegura ao proprietário o direito de reivindicar a posse contra quem a detenha injustamente.

A Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, inciso IX, com redação dada pela Lei 12.112/2009, prevê a concessão liminar de despejo em caso de inadimplência, especialmente quando o contrato não possuir garantia. No caso em tela, além de inadimplentes, os Réus já desocuparam o imóvel, mas mantêm injustamente sua posse.

Por fim, o CPC/2015, art. 300 estabelece que a concessão da tutela de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos estão configurados nos autos.

Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial também corrobora a pretensão da Autora. Destaco o seguinte precedente:

TJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Indaiatuba - Rel.: Des. Gomes Varjão - J. em 14/11/2024 - DJ 14/11/2024.

Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Possibilidade de concessão liminar do despejo em caso de inadimplência e ausência de garantia no contrato, condicionada à prestação de caução.

Tal decisão reforça a aplicação da Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, ao presente caso, justificando a concessão do pedido da Autora.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com base na análise dos fatos, na legislação aplicável e na jurisprudência pertinente, voto pela procedência do pedido formulado pela Autora, determinando:

1. A expedição de mandado de constatação, com autorização de arrombamento e imissão na posse do imóvel em favor da Autora;
2. A intimação dos Réus para que, querendo, manifestem-se no prazo legal;
3. A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
4. Que todas as intimações sejam realizadas em nome da procuradora da Autora, sob pena de nulidade.

Por fim, determino que a medida seja cumprida com a observância de todas as garantias constitucionais e legais, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa aos Réus.

É como voto.

Termos Finais

[Local], [Data]

Magistrado(a): [Nome do Magistrado]