Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Inventário e Partilha cumulada com pedido de Imissão na Posse e Restituição de Bens, proposta por A. J. dos S., M. F. de S. L., C. E. da S., L. P. dos S. e R. dos S., todos herdeiros do falecido J. M. dos S..

Os autores alegam que, após o falecimento do autor da herança, o herdeiro R. dos S. passou a residir no imóvel e a utilizar o veículo do espólio, com anuência dos demais, mas, posteriormente, passou a reter indevidamente esses bens, recusando-se a devolvê-los mesmo não mais residindo no imóvel, e alienou, sem autorização, o compressor de ar pertencente ao acervo hereditário.

Requerem a abertura do inventário, a regular partilha dos bens, a imissão na posse do imóvel e a restituição dos bens, além da condenação do réu à restituição do valor do compressor alienado.

Voto

I. Fundamentação

a) Conhecimento da Ação

Os requisitos de admissibilidade encontram-se preenchidos, estando presentes as condições da ação e o interesse de agir, uma vez que há litígio entre os herdeiros quanto à administração e posse dos bens do espólio.

b) Dos Fatos e do Direito

O falecimento de J. M. dos S. ocasionou a abertura da sucessão e a transmissão imediata da herança aos seus herdeiros, nos termos do art. 1.784 do Código Civil. Em virtude disso, todos os herdeiros passam a exercer a posse e a administração conjunta dos bens deixados, conforme o art. 1.791 do Código Civil.

O procedimento de inventário e partilha é obrigatório para a apuração, administração e divisão do acervo hereditário, conforme determina o CPC/2015, art. 610 e seguintes.

Conforme relatado, R. dos S., após obter a anuência dos irmãos para uso dos bens, passou a retê-los injustificadamente e alienou o compressor de ar sem autorização, configurando esbulho possessório e afronta ao princípio da igualdade entre os herdeiros (CF/88, art. 5º, caput e CCB/2002, art. 1.791).

O CPC/2015, art. 647 autoriza o juiz a adotar medidas necessárias à proteção e administração do espólio, inclusive a imissão na posse de bens indevidamente retidos por herdeiros. Ademais, a alienação de bens do espólio sem anuência de todos é nula (CCB/2002, art. 1.793), cabendo a restituição do bem ou do valor correspondente.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao apreciar lides semelhantes, tem reafirmado o dever de observância do condomínio hereditário e coibido a posse exclusiva de bens comuns por um só herdeiro (TJSP, AI Acórdão/TJSP; AI Acórdão/TJSP).

Ressalte-se, ainda, os princípios constitucionais da igualdade (CF/88, art. 5º, caput), legalidade e função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), que vedam o enriquecimento ilícito e impõem a destinação socialmente adequada dos bens.

O voto, portanto, há de ser fundamentado, em respeito ao art. 93, IX, da CF/88, que exige do magistrado a devida motivação de suas decisões.

c) Do Pedido de Imissão na Posse e Restituição dos Bens

Diante da recusa injustificada de R. dos S. em devolver os bens e permitir a regular partilha, é legítimo o pedido de imissão dos demais herdeiros na posse do imóvel e do veículo, bem como a restituição do valor correspondente ao compressor de ar alienado.

II. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

1. Determinar a abertura do inventário dos bens deixados por J. M. dos S., com a nomeação do inventariante na forma do art. 1.797 do CCB/2002;
2. Determinar a apuração, descrição e avaliação de todos os bens do espólio, especialmente a casa, o veículo e o valor correspondente ao compressor de ar alienado;
3. Decretar a imissão dos autores na posse do imóvel e do veículo, expedindo-se mandado de imissão e restituição dos bens indevidamente retidos por R. dos S.;
4. Condenar R. dos S. à restituição do valor correspondente ao compressor de ar alienado, devidamente atualizado;
5. Determinar a realização da partilha dos bens, observando-se a igualdade entre os herdeiros;
6. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e, se houver resistência injustificada, dos honorários advocatícios;
7. Deferir a produção de provas documental, testemunhal e pericial, se necessário;
8. Designar audiência de conciliação/mediação, se entender pertinente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim decido, observando o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), em respeito aos princípios da igualdade, legalidade e função social da propriedade, para dar integral procedência ao pedido.

[Cidade], [data].
Juiz de Direito