Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela vítima, [Nome completo da vítima], que apresentou representação criminal em face de [Nome completo do representado], alegando a prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal. Os fatos envolvem a retenção indevida de um veículo cedido ao representado, que, após o prazo acordado para devolução, não mais respondeu às tentativas de contato e mudou de endereço.

O recurso foi devidamente processado e está pronto para julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Conforme relatado, a vítima cedeu seu veículo ao representado para fins de avaliação e posterior negociação de compra. Ocorre que, passados 20 dias do prazo acordado para devolução, o representado não devolveu o bem, deixou de responder às tentativas de contato e mudou de endereço, dificultando qualquer possibilidade de localização.

Tal conduta é indicativa de dolo por parte do representado, configurando a inversão do título de posse e, consequentemente, o crime de apropriação indébita.

2. Do Direito

O crime de apropriação indébita está previsto no art. 168 do Código Penal, que assim dispõe:

"Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa."

A jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer que a conduta do agente que, inicialmente, detém a posse lícita de bem móvel, mas posteriormente se recusa a devolvê-lo e age como se proprietário fosse, caracteriza a apropriação indébita. A ausência de justificativa plausível, aliada à interrupção de contato com a vítima, reforça o dolo e a intenção criminosa do agente.

3. Jurisprudências Aplicáveis

A análise de precedentes demonstra que os tribunais têm reiteradamente reconhecido a tipificação do crime de apropriação indébita em casos similares:

1. APELAÇÃO DEFENSIVA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA.

TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo

Autoria e materialidade comprovadas com relação ao crime de apropriação indébita majorada e consumada, sobretudo pelas sólidas provas dos autos.

2. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

TJRJ (TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO Acórdão/TJRJ - RJ

Crime de apropriação indébita caracterizado pela posse lícita inicial do bem, seguida de apossamento indevido.

3. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Franca

Prova segura e relato detalhado da vítima corroboram a tipificação do crime de apropriação indébita.

4. Fundamento Constitucional e Legal

Conforme dispõe o art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade".

Ademais, o Código Penal e o Código de Processo Penal fornecem os elementos necessários à análise do caso, sendo clara a subsunção dos fatos narrados ao tipo penal descrito no art. 168 do Código Penal.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, considerando os fatos apresentados, os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a prática do crime de apropriação indébita pelo representado, com a consequente instauração de inquérito policial para apuração dos fatos e responsabilização penal.

Determino, ainda:

• A oitiva da vítima e do representado;
• A realização de diligências para localização do veículo e do representado;
• A remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da denúncia, nos termos do art. 46 do CPP.

É como voto.

IV. CONCLUSÃO

Por fim, reitero a necessidade de rigorosa apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis, a fim de que se restabeleça a justiça e os direitos da vítima.

[Localidade], [Data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito