Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Apropriação Indébita de Bens ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L.. Narra o Autor que, em razão de relação de confiança, entregou à Ré a guarda de determinados bens móveis de sua propriedade, para fins de guarda temporária. Ao término do prazo ajustado, a Ré recusou-se injustificadamente a restituir os bens, passando a utilizá-los como se fossem de sua propriedade. Requereu, assim, a restituição dos bens e indenização por danos materiais e morais.

A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios e requerida a produção de outras provas. As partes foram regularmente citadas, sendo ofertada contestação pela Ré, que negou a apropriação indevida sob o argumento de inexistência de prazo para devolução e ausência de má-fé.

Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

2.1. Preliminares

Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

A petição inicial preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319, estando devidamente instruída com os elementos necessários à análise do mérito.

2.2. Mérito

O cerne da controvérsia reside em apurar se houve, de fato, apropriação indébita dos bens por parte da Ré, ensejando restituição e indenização.

A prova dos autos demonstra que existia relação de confiança entre as partes, tendo o Autor confiado à Ré a posse de bens móveis descritos na inicial. Restou incontroverso que, findo o prazo convencionado, o Autor buscou a devolução dos bens, sendo frustrado em sua tentativa, diante da recusa injustificada da Ré.

Nos termos do CCB/2002, art. 1.228, "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha." A conduta da Ré, ao recusar a devolução dos bens e utilizá-los como se fossem seus, caracteriza esbulho possessório e afronta ao direito de propriedade, assegurado pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal.

Ademais, revela-se presente a violação ao princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), uma vez que a Ré agiu em desacordo com o dever de lealdade e confiança, frustrando legítima expectativa do Autor.

Destaco que a jurisprudência é pacífica no sentido de assegurar ao proprietário a restituição do bem indevidamente apropriado, bem como a reparação dos danos materiais e morais comprovados (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

No presente caso, restou suficientemente comprovado o prejuízo material diante da indevida retenção dos bens, sendo cabível a indenização correspondente, a ser apurada em liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, a conduta da Ré extrapola o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera anímica do Autor, o que justifica a condenação.

Não há nos autos elementos que desabonem a pretensão autoral ou que justifiquem a improcedência do pedido.

2.3. Aplicação do art. 93, IX, da CF/88

Cumpre registrar que a presente decisão observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, expondo de forma clara e precisa os motivos de convencimento que conduzem ao desfecho da lide.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:
a) Determinar a imediata restituição dos bens descritos na inicial ao Autor, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença;
b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença;
c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, desde logo, em valor a ser arbitrado na fase de liquidação, considerando-se a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

IV. Recurso

Deixo de conhecer de eventuais recursos interpostos que não atendam aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e na legislação vigente.

Caso interposto recurso em condições regulares, determino seu processamento nos termos legais.

V. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].

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Magistrado(a)