Simulação de Voto

PREÂMBULO

Trata-se de análise de recurso interposto no âmbito da denúncia que imputa ao acusado A. J. dos S. a prática do crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal. O presente voto busca analisar os fatos, os fundamentos constitucionais e legais, bem como a jurisprudência pertinente, a fim de decidir sobre o mérito da questão posta.

DOS FATOS

Consta na denúncia que o acusado, contador de profissão, teria recebido valores de um cliente para o pagamento de tributos e, ao invés de realizar o recolhimento integral, teria desviado parte do montante para fins próprios, configurando, assim, o delito de apropriação indébita.

Contudo, a defesa sustenta que não há provas suficientes que demonstrem o dolo específico necessário para a configuração do crime, alegando que houve, no máximo, má gestão financeira, que deveria ser discutida na esfera cível.

DO DIREITO

A análise da denúncia revela que esta não preenche integralmente os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, pois não descreve de forma clara e objetiva a conduta do acusado, limitando-se a alegações genéricas e não comprovadas.

O artigo 168 do Código Penal exige a presença do dolo específico — animus rem sibi habendi —, ou seja, a intenção deliberada de se apropriar de bem alheio de forma definitiva. No presente caso, os elementos apresentados não demonstram tal intenção, sendo insuficientes para imputar a prática do crime ao acusado.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII, assegura o princípio da presunção de inocência, que determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, a ausência de provas inequívocas da autoria e da materialidade do delito impede a condenação do réu.

JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência dos Tribunais reforça o entendimento de que a configuração do crime de apropriação indébita exige a comprovação do dolo específico. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "O crime de apropriação indébita exige prova inequívoca do dolo específico de assenhoramento do bem. À luz do princípio da presunção de inocência e da insuficiência de provas para demonstrar o dolo específico, impõe-se a absolvição da ré."
• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: "Ausência de demonstração do dolo específico - Preliminares afastadas, mas insuficiência probatória impede a condenação."

DO VOTO

Em análise ao conjunto probatório e aos fundamentos apresentados, verifica-se que a denúncia não apresenta elementos concretos e suficientes para demonstrar a prática do delito imputado ao acusado.

O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impõe que a condenação penal somente seja proferida diante de provas robustas e inequívocas. No caso, a narrativa acusatória não demonstra a intenção deliberada do acusado de se apropriar dos valores recebidos, sendo insuficiente para configurar o crime de apropriação indébita.

Ademais, a denúncia carece de clareza na descrição da conduta imputada, infringindo o artigo 41 do Código de Processo Penal, o que compromete o contraditório e a ampla defesa.

Diante disso, voto por:

1. Rejeitar a denúncia nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, pela ausência de justa causa para a ação penal.
2. Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de rejeição, voto pela absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pela ausência de provas suficientes para a condenação.

CONCLUSÃO

Concluo, portanto, pelo reconhecimento da ausência de elementos probatórios capazes de sustentar a denúncia, garantindo-se, assim, o respeito aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da presunção de inocência.

Assim voto.

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Nome do Magistrado
Cargo