Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação formulada por M. F. de S. L., em face de A. J. dos S., em que se requer a instauração de inquérito policial para apuração de suposta prática de apropriação indébita e falsidade ideológica, conforme os fatos narrados e fundamentos jurídicos apresentados no documento inicial.

Voto

Nos termos do que dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre-me fundamentar o presente voto, analisando os fatos à luz das disposições legais e constitucionais aplicáveis.

Dos Fatos

Consta dos autos que o Requerido, advogado da falecida S. M. de S., continuou a tramitar ação judicial após o falecimento da autora, sem habilitação dos herdeiros, e, dolosamente, apropriou-se de valores provenientes da ação judicial, totalizando R$ 1.200.000,00, violando os direitos dos herdeiros.

Do Direito

É incontroverso que a conduta do Requerido configura, em tese, os crimes de apropriação indébita, tipificado no art. 168 do Código Penal, e falsidade ideológica, previsto no art. 299 do mesmo diploma legal. Ademais, a inobservância do procedimento de suspensão do processo para habilitação dos sucessores, conforme previsto no CPC/2015, art. 313, §1º, reforça a ilicitude da conduta.

O princípio da boa-fé objetiva, basilar ao ordenamento jurídico brasileiro, foi claramente violado. A doutrina, por meio de autores como Guilherme de Souza Nucci e Fernando Capez, sustenta a caracterização dos crimes em casos semelhantes, considerando a inversão do título de posse e dolo específico na omissão de informações em documentos.

Das Jurisprudências

Embora as decisões jurisprudenciais anexadas aos autos tratem de situações distintas, corroboram a necessidade de análise rigorosa sobre a presença do dolo e da materialidade delitiva em casos de infrações à boa-fé e aos deveres legais.

Conclusão

Com base nos fatos, fundamentos jurídicos e doutrinários apresentados, verifico que estão presentes os elementos necessários para o processamento da representação. É evidente que a conduta do Requerido, ao apropriar-se de valores pertencentes aos herdeiros e proceder de forma dolosa, configura ilícito penal e afronta o ordenamento jurídico.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando o conhecimento da representação e a instauração de inquérito policial, nos termos do art. 5º, §2º, do CPP, para apuração dos fatos narrados.

Determino ainda a realização das seguintes diligências:

• A oitiva do Requerido e das testemunhas indicadas;
• A realização de perícia nos documentos e registros bancários relacionados;
• A remessa do inquérito ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É como voto.

[Local], [Data].

Magistrado(a): Renata Vieira