Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de representação disciplinar proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. em face do advogado C. E. da S., inscrito na OAB/UF sob o nº XXXXX, fundamentada na alegação de que este último, após o falecimento da Sra. M. J. da S., mãe dos representantes e autora originária em ação judicial de natureza precatória, promoveu o levantamento de valores depositados judicialmente, sem possuir poderes legais válidos para tanto.

Narra-se que o representado, ciente do óbito da outorgante, não comunicou tal fato ao juízo, tampouco aos herdeiros, apropriando-se indevidamente dos valores levantados, sem qualquer repasse ou prestação de contas aos legítimos sucessores.

A conduta é apontada como grave infração aos deveres éticos da advocacia, podendo configurar, em tese, ilícitos civis, disciplinares e penais.

II - Fundamentação

Analisando detidamente os fatos narrados e os documentos acostados à inicial, verifica-se que o representado agiu sem procuração válida após o óbito da Sra. M. J. da S., sua constituinte, em flagrante desrespeito às normas legais e éticas que regem a profissão.

2.1 - Da Violação Ético-Disciplinar

Nos termos do art. 34, incisos XXI e XXIII, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui infração disciplinar:

“XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;”
“XXIII – deixar de informar ao cliente os andamentos do processo, salvo motivo justo, devidamente comprovado.”

No caso concreto, o representado apropriou-se de valores judiciais em nome de pessoa já falecida, atuando sem mandato válido e sem prestar contas aos legítimos herdeiros. Tal conduta revela total falta de diligência, lealdade e honestidade, em descompasso com o que dispõe o art. 2º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

2.2 - Da Responsabilidade Civil e Penal

A atuação do representado configura, em tese, o crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), além de possível falsidade ideológica, por exercer representação judicial sem poderes legais, em nome de pessoa falecida.

O art. 667 do Código Civil impõe ao mandatário a obrigação de prestar contas de sua gestão ao mandante ou a seus sucessores, o que, no caso, foi completamente ignorado.

2.3 - Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem rechaçado condutas semelhantes. Cito, a título exemplificativo, os seguintes julgados:

TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Advogados que não repassaram a totalidade dos valores levantados (...). Apropriação indevida de verba que se identifica na espécie. Impositiva a rescisão contratual com devolução do valor faltante.”

STJ - RMS Acórdão/STJ: “A imunidade profissional não é absoluta, sendo vedados excessos cometidos em afronta à honra e à legalidade.”

2.4 - Princípios Constitucionais Aplicáveis

A Constituição Federal estabelece no art. 93, IX que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões” — dever este que ora se cumpre.

A atuação do representado também agride o art. 5º, II da CF/88 (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”) e o art. 133, que consagra a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, exigindo do profissional conduta compatível com a dignidade da profissão.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com base na Constituição Federal (art. 93, IX), na Lei 8.906/1994 (art. 34, XXI e XXIII), no Código Civil (art. 667), no Código de Ética e Disciplina da OAB e na jurisprudência mencionada, VOTO pelo:

• CONHECIMENTO da presente representação disciplinar, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade;
• JULGAMENTO PROCEDENTE do pedido, para reconhecer a prática de infração disciplinar grave por parte do advogado C. E. da S.;
• APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES CABÍVEIS, conforme art. 35 do Estatuto da Advocacia, com sugestão de suspensão do exercício profissional pelo prazo que o Tribunal entender adequado, diante da gravidade dos fatos;
• ENCAMINHAMENTO de cópia integral dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade penal (apropriação indébita e falsidade ideológica);
• DETERMINAÇÃO de restituição dos valores indevidamente levantados, com devida prestação de contas aos herdeiros da falecida autora.

É como voto.

Magistrado-Relator: [NOME DO JULGADOR]

Data: [Inserir data]

Órgão Julgador: Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/UF