Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pelos Requerentes, herdeiros únicos de [NOME DO FALECIDO], com fundamento no CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667 e CPC/2015, art. 669, bem como no CCB/2002, art. 2.022, para o levantamento de valores depositados em conta judicial vinculada ao precatório nº [INSERIR NÚMERO DO PRECATÓRIO].

Os Requerentes alegam que o falecido deixou como únicos herdeiros as partes acima qualificadas, conforme certidão de óbito e declaração de inexistência de outros herdeiros anexadas aos autos. Sustentam ainda que não há bens a inventariar e que o levantamento dos valores é necessário para garantir o cumprimento da sucessão patrimonial.

O Ministério Público, quando intimado, manifestou-se [INSERIR MANIFESTAÇÃO DO MP, SE HOUVER].

Fundamentação

A apreciação do pedido deve se pautar pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e da eficiência (CF/88, art. 37), bem como pela interpretação hermenêutica do Código de Processo Civil e do Código Civil.

O CPC/2015, art. 666, permite a expedição de alvará judicial para levantamento de valores em conta judicial, desde que demonstrada a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial e a ausência de outros herdeiros.

Além disso, o CCB/2002, art. 2.022 preceitua que os herdeiros podem requerer a partilha de bens por meio de alvará judicial, desde que comprovada a inexistência de litígios ou disputas sobre a herança. No caso em tela, os documentos apresentados pelos Requerentes, como a certidão de óbito e a declaração de inexistência de outros herdeiros, atendem aos requisitos legais para a concessão do pleito.

No tocante ao valor depositado, verifica-se que este não ultrapassa o limite de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, dispensando, assim, a abertura de inventário, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios também tem reconhecido a possibilidade de expedição de alvará judicial em situações análogas, conforme precedentes já apresentados pelos Requerentes, demonstrando que o pleito está em consonância com o ordenamento jurídico vigente.

Do Conhecimento

O presente pedido foi protocolado em consonância com os requisitos processuais e encontra-se devidamente instruído com os documentos necessários à análise de mérito. Assim, conheço do pedido.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CPC/2015, art. 666, CPC/2015, art. 667 e CPC/2015, art. 669 e no CCB/2002, art. 2.022, voto pela procedência do pedido, para:

• Determinar a expedição de alvará judicial em favor dos Requerentes, na proporção de seus direitos hereditários, para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada ao precatório nº [INSERIR NÚMERO DO PRECATÓRIO];
• Dispensar a abertura de inventário, nos termos do CPC/2015, art. 666, em razão da inexistência de outros bens a inventariar;
• Autorizar eventual intimação do Ministério Público, caso necessário, para ciência desta decisão;
• Condenar a parte requerida, se houver, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, caso tenha oferecido resistência ao pedido.

Determino, ainda, que sejam observadas as formalidades legais para a expedição do alvará judicial, devendo os Requerentes comprovar o cumprimento da presente decisão no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito