Modelo de Pedido de Desarquivamento e Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Favor de Herdeiro Maior e Capaz

Simulação de Voto

Processo: 0006100-04.2010.8.26.0201

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de desarquivamento e expedição de alvará judicial formulado pelo Espólio de L. L., representado por seu procurador judicial, com fundamento no CPC/2015, art. 666 e na Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único, objetivando o levantamento de valor residual depositado em conta judicial vinculada ao nome de Luiz Manoel dos Santos Lauris, neto do de cujus, que à época do depósito era menor de idade, mas atualmente encontra-se maior e capaz.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, após o encerramento do inventário do Espólio de L. L., foi identificado um saldo residual em conta judicial. O herdeiro legítimo, L. M. dos S. L., atingiu a maioridade civil, sendo, portanto, legítimo para requerer o levantamento dos valores.

O valor em questão é de modesta quantia, inexistindo qualquer controvérsia quanto à titularidade do crédito, o que torna desnecessária a reabertura do inventário.

Do Direito

A pretensão encontra amparo no CPC/2015, art. 666, que autoriza a expedição de alvará para levantamento de valores pertencentes ao espólio ou a herdeiros, desde que não haja necessidade de reabertura do inventário. Igualmente, a Lei 6.858/1980, art. 1º, parágrafo único, permite que valores deixados por pessoa falecida sejam levantados por sucessores legítimos mediante alvará judicial, desde que comprovada a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.

Além disso, os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º) reforçam a possibilidade de concessão do alvará judicial como meio eficiente e suficiente para a solução do caso.

Jurisprudência

Os tribunais têm decidido reiteradamente no sentido de conceder alvarás judiciais para levantamento de valores de pequena monta, especialmente quando não há controvérsia e a reabertura do inventário se mostra desnecessária. Exemplos incluem:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Encerramento de inventário e saldo de pequena monta. Expedição de alvará judicial deferida em observância à economia processual.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Legitimidade do autor reconhecida como sucessor legítimo. Expedição de alvará deferida com base na Lei 6.858/1980.\"
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Modicidade do valor depositado. Expedição de alvará deferida sem necessidade de reabertura do inventário.\"

Conclusão

Considerando os fatos narrados, a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado, reconheço a legitimidade do pedido formulado pelo Espólio de L. L. e entendo que o caso se amolda aos requisitos para concessão de alvará judicial, sem necessidade de reabertura do inventário.

Decisão

Com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, julgo procedente o pedido formulado nestes autos e, por consequência:

1. Determino o desarquivamento dos autos do processo nº 0006100-04.2010.8.26.0201;
2. Autorizo a expedição de alvará judicial em favor de L. M. dos S. L., atualmente maior e capaz, para levantamento do valor residual depositado em conta judicial vinculada ao presente feito;
3. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98;
4. Dispenso a intimação do Ministério Público, por não haver nos autos qualquer controvérsia ou questão que envolva interesse de menor ou incapaz.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, [data atualizada automaticamente pelo sistema].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito