Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo de Execução Contra a Fazenda Pública Estadual por Espólio para Continuidade da Execução

Simulação de Voto

Processo: Execução contra a Fazenda Pública Estadual

Requerente: Espólio de A. L. M. F., representado por sua inventariante E. B.

Requerido: Fazenda Pública do Estado de __________

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido formulado pelo Espólio de A. L. M. F., representado por sua inventariante, Sra. E. B., visando o desarquivamento de processo de execução movido contra a Fazenda Pública Estadual, com base em título executivo judicial transitado em julgado.

Os autos foram arquivados provisoriamente, nos termos do art. 921, §1º, do CPC/2015, diante da ausência de bens penhoráveis à época. A parte exequente informa, contudo, que obteve novos elementos que justificam a retomada da execução, com vistas à satisfação do crédito.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O pedido encontra respaldo no art. 921, §1º, do CPC/2015, que admite o arquivamento provisório do feito executivo e permite seu desarquivamento mediante simples requerimento do exequente, sem necessidade de comprovação prévia da existência de bens penhoráveis.

A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora esse entendimento, como se observa nos julgados:

“É inadmissível condicionar o desarquivamento dos autos à prévia comprovação da existência de bens penhoráveis.” (TJSP – AI Acórdão/TJSP – Rel. Des. Ernani Desco Filho)

Ressalte-se ainda que o princípio da efetividade da jurisdição, insculpido no art. 4º do CPC/2015, impõe ao Judiciário o dever de garantir ao credor meios adequados para concretização de seu direito, mormente quando amparado por título executivo judicial.

A legitimidade da inventariante para postular em nome do espólio está expressamente prevista no art. 75, VII, do CPC/2015, não havendo qualquer óbice processual ao prosseguimento da execução.

Por sua vez, a Fazenda Pública não pode se beneficiar da própria torpeza ou da inércia decorrente da inexistência momentânea de bens penhoráveis, devendo responder pela obrigação judicialmente reconhecida, sob pena de violação aos princípios da legalidade e moralidade administrativa (CF/88, art. 37, caput).

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a fundamentação é clara: há título executivo judicial, interesse processual e legitimidade ativa. A inércia do exequente foi justificada e a retomada do feito é medida que se impõe.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desarquivamento formulado pelo Espólio de A. L. M. F., determinando:

1. O imediato desarquivamento dos autos de execução nº __________ para regular prosseguimento;
2. A intimação da Fazenda Pública Estadual para manifestação e eventual cumprimento da obrigação exequenda;
3. A expedição de ofícios para localização de bens da executada, inclusive por meio dos sistemas BacenJud, Renajud, Infojud, entre outros, se necessário;
4. A condenação da executada ao pagamento das custas processuais e demais encargos legais, nos termos da legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data:

Cidade/UF, ___ de __________ de 2024.

Assinatura:

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Juiz de Direito
Tribunal de Justiça do Estado de __________