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Relatório

Trata-se de requerimento de desarquivamento de processo, com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Civil de 2015, em que a parte Requerente busca a prática de atos processuais pendentes, consistentes na transferência de propriedade de imóvel para as filhas menores do casal, conforme já acordado entre as partes e homologado em sentença judicial no processo de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens.

A Requerida, devidamente intimada, não apresentou objeção ao pedido.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

De acordo com os autos, foi proferida sentença homologatória no processo de divórcio litigioso, resolvendo a partilha de bens do casal. Contudo, permanece pendente a formalização da transferência de propriedade de um imóvel comum para as filhas do casal, ato essencial para garantir a segurança jurídica e patrimonial das menores.

Do Direito

O artigo 316 do CPC/2015 prevê a possibilidade de desarquivamento de processos para a prática de atos processuais pendentes. Neste caso, verifica-se a existência de ato processual ainda não realizado, consistente na transferência da propriedade do imóvel.

Ademais, o artigo 515, §1º, do CPC/2015, estabelece que a sentença homologatória de acordo possui força de título executivo judicial, podendo ser executada no próprio juízo onde foi proferida. Segue-se, portanto, que o desarquivamento é medida adequada e necessária para a efetivação da obrigação de fazer.

Por fim, o princípio do melhor interesse das crianças, previsto no artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, impõe que sejam garantidos os direitos fundamentais das menores, incluindo a regularização da propriedade do imóvel em nome das mesmas.

Da Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO.

Decisão que indeferiu o desarquivamento do feito e o cumprimento da obrigação de fazer. Inteligência dos arts. 515, 516 e 536 do CPC. Acordo homologado que deve tramitar no mesmo juízo. Princípio da economia processual. Recurso provido para determinar o desarquivamento e prosseguimento do feito.

TJRJ - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 316, 515, §1º, e 536 do CPC/2015, e no princípio do melhor interesse das crianças, julgo procedente o pedido de desarquivamento do processo, determinando que:

1. O processo em epígrafe seja desarquivado para a prática dos atos processuais pendentes;
2. O Requerido seja intimado para, juntamente com a Requerente, proceder à transferência da propriedade do imóvel para as filhas do casal;
3. Sejam assegurados todos os direitos das crianças, conforme o princípio do melhor interesse previsto no ECA, art. 4º.

Dispositivo

Assim, conheço do pedido e, no mérito, julgo-o procedente para determinar o desarquivamento do processo e a prática dos atos necessários à transferência da propriedade do imóvel, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data]

Magistrado(a): [NOME DO JUIZ(A)]