Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. O Autor pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha dos bens adquiridos durante a vigência do casamento, que se deu sob o regime de comunhão parcial de bens. Os fatos narrados apontam que o matrimônio se tornou insustentável, com separação de fato ocorrida em ___/___/______.

Os bens a serem partilhados incluem um imóvel, um veículo, valores em conta bancária conjunta e bens móveis detalhados na inicial. A Ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual concorda com o divórcio, mas discorda quanto à avaliação e divisão dos bens.

II. Fundamentação

A. Do Divórcio

A CF/88, art. 226, §6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, estabelece que \"o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio\". A referida emenda eliminou a necessidade de comprovação de separação judicial ou de prazo de separação de fato, tornando o divórcio um direito potestativo, independentemente de justificativa ou consentimento mútuo.

Nesse sentido, a decretação do divórcio se mostra plenamente cabível e necessária para dissolver o vínculo matrimonial existente entre as partes, restando configurada a impossibilidade de reconciliação.

B. Da Partilha de Bens

O regime de comunhão parcial de bens, adotado pelo casal, está regulado pelo CCB/2002, art. 1.658, o qual dispõe que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, salvo exceções legais. Assim, os bens descritos na inicial devem ser partilhados de forma igualitária entre as partes.

Ademais, o CPC/2015, art. 731, permite a cumulação do pedido de divórcio com o de partilha de bens, atendendo ao princípio da celeridade e da economia processual, princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro.

A jurisprudência reforça a aplicação do direito à partilha de bens no mesmo processo de divórcio, conforme julgado do TJRJ:

\"Com o advento do novo Código de Processo Civil, este passou a autorizar o julgamento parcial do pedido, permitindo a decretação do divórcio, caso não haja acordo sobre a partilha dos bens do ex-casal, nos termos do CPC/2015, art. 731, parágrafo único.\" (TJRJ, 12ª Câmara de Direito Privado, AI Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, julgado em 06/02/2025, DJ 10/02/2025).

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, e nos dispositivos legais mencionados, voto no seguinte sentido:

1. Conheço da presente ação e julgo procedente o pedido inicial;
2. Decreto o divórcio das partes, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial;
3. Determino a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento, conforme relação apresentada nos autos;
4. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º ;
5. Determino a expedição de mandado para averbação do divórcio no registro civil competente.

Por fim, intime-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão.

IV. Conclusão

É como voto.

[Local], [Data]

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Magistrado